Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4527, de 25 de novembro de 1982
Nº 4527
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso - DERMAT, a alienar o imóvel que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso - DERMAT, autorizado a alienar, sob a forma de venda e compra, pelo preço do valor venal da época da escrituração, aos que tenham habitação construída na área até 05 de junho de 1982, lotes de terrenos ocupados na área de 7.912 m² destinada ao setor comercial do Terminal Rodoviário de Cuiabá e constante de seu plano diretor aprovado pelo Decreto nº 1.430 de 16 de novembro de 1981.
Art. 2.
O restante da área, se descaracterizado para a finalidade prevista no referido Decreto nº 1.430, o DERMAT utilizar-lo-á ou alienar-lo-á para a realização dos objetivos estatutários.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 1982.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:39