Lei Estadual do Mato Grosso nº 4495, de 24 de agosto de 1982

Nº 4495

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Mato Grosso, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio Social - FAS, no valor equivalente a 53.390,15 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, destinado a Reaparelhamento da Polícia Militar.

Art. 2.

Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.

Art. 3.

O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4.

Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de agosto de 1982.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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