Lei Estadual do Mato Grosso nº 4429, de 9 de dezembro de 1981

Nº 4429

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Eleva à categoria de 1ª Classe a Delegacia Municipal de Polícia de Várzea Grande, e `a Categoria de 2º Nível, as Delegacias Distritais de Polícia de Bonsucesso, Cristo Rei e Capão Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica elevada a categoria de 1ª Classe a Delegacia Municipal de Polícia de Várzea Grande.

1º Ficam elevadas à categoria de 2º Nível as Delegacias distritais de 3º Nível dos Bairros Cristo Rei, Bonsucesso e Capão Grande.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta da verba da Secretaria de Segurança Pública, suplementada se necessário.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 1981.

as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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