Lei Estadual do Mato Grosso nº 4257, de 21 de novembro de 1980

Nº 4257

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Art. 1. Art. 8. Art. 9. Art. 13. Art. 2.

5 artigos

Art. 1.

Os artigos 8º, 9º e 13 da Lei 3.137 de 13 de dezembro de 1971, passam a vigorar com as seguintes redações:

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Modifica a Lei 3.137, de 13 de dezembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 8.

O Conselho Estadual presidido pelo Secretário de Justiça e constituído por sete membros e respectivos suplentes, será nomeado pelo Governador do Estado, obedecendo a seguinte composição:

Iquatro representantes do Poder Executivo de livre escolha do Governador do Estado;

IIum representante de cada uma das seguintes unidades:

IFundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A;

IIFederação Patronal do Comércio, Industria e Agricultura;

IIIFederação Profissional do Comércio, Indústria e Agricultura.

§ 1ºOs membros do Conselho Estadual terão um mandato de dois anos, permitida a recondução por um período, devendo a indicação dos representantes das Federações patrimoniais e profissionais, iniciando-se pela categoria do Comércio ser feita, alternadamente, em lista tríplice.

§ 2ºPerderá o mandato o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a três sessões ordinárias consecutivas, ou metade das reuniões realizadas em cada ano.

§ 3ºPerderá o direito de representação a entidade que, devidamente solicitada, no prazo de vinte dias, não indicar o seu representante e respectivo suplente, assim como a que acusar três representantes com mandatos extintos, nos termos do parágrafo anterior, cabendo ao Governador, por Decreto, designar nova entidade para substituí-la.

§ 4ºA Função de Conselheiro é considerada relevante e seu exercício tem prioridade sobre qualquer outra que ele exerça no âmbito da administração estadual, percebendo os membros do Conselho Estadual e do Conselho Fiscal por sessão a que comparecerem Jeton, fixado pelo Governador do Estado, reajustado nas mesmas bases trabalhistas dos salários do pessoal da Fundação.

Art. 9.

Presidirá a FEBEMAT um dos representantes indicado pelo Governador do Estado que exercerá a Superintendência Técnica e Administrativa da Fundação.

§ 1ºEm caso de vacância ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo suplente do representante indicado pelo Governador do Estado, que perceberá idêntica remuneração do substituído, ocorrendo a vaga de ambos a Fundação será presidida por quem o Governador do Estado indicar.

§ 2ºO Presidente da Fundação perceberá remuneração arbitrada pelo Conselho Estadual e aprovada pelo Governador do Estado.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:29 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 13.

A Diretoria, órgão de execução da FEBEMAT doravante designada pelo Governador do Estado e supervisionada diretamente pela Presidência, compor-se-á de um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo escolhidos dentre pessoas de notória experiência, devendo possuir o Diretor Técnico graduação universitária e reconhecido do problema do menor, terá atribuições e competência especifica nos Estatutos cabendo-lhe:

a - executar as resoluções e diretrizes emanadas do Conselho Estadual e da Presidência; b - planejar, anualmente, o custo operacional dos programas de ação, elaborando plano de trabalho com previsão de receita e despesas até 31 de agosto de cada exercício;

c - planejar, executar e avaliar a programação anual aprovada pelo Conselho Estadual".

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e expressamente as contidas no artigo 14, 17 e 18 da Lei 3.137/71, devendo, dentro de 60 dias os Estatutos da Fundação adaptarem-se às disposições desta lei.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 1980.

as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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