Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4254, de 18 de novembro de 1980
Nº 4254
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Abre na Secretaria de Desenvolvimento Social o crédito especial no valor de Cr$7.629.708,00 (sete milhões e seiscentos e vinte nove mil e setecentos e oito cruzeiros), para o fim que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica aberto na Secretaria de Desenvolvimento Social, o crédito especial no valor de Cr$7.629.708,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e oito cruzeiros), para atender as seguintes despesas: Cr$6.929.708,00 (seis milhões e novecentos e vinte e nove mil e setecentos e oito cruzeiros), para Despesas Correntes e Cr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para Despesa de Capital.
Art. 2.
As despesas decorrentes da abertura do presente crédito, correrão à conta do excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam prever.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 1980.
as) FREDERICO SOARES DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:32