Lei Estadual do Mato Grosso nº 4101, de 12 de outubro de 1979

Nº 4101

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela Lei nº 4142, D.O. de 07/12/1979

Autor: Poder Executivo

Abre à Assembléia Legislativa, o Crédito Especial no valor de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para o fim que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica aberto à Assembléia Legislativa, o Crédito Especial no valor de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas não previstas na atividade abaixo mencionadas:

1000 - Assembléia Legislativa 1001 - Assembléia Legislativa 1001.01070212.002 - Coordenação e Manutenção da Ação Legislativa 4120 - Equipamento e Material Permanente 00 - Recursos Ordinários ... Cr$1.500.000,00 13 - Transferência da União ... Cr$1.000.000,00

Art. 2.

As despesas decorrentes da abertura da presente Lei, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

1000 - Assembléias Legislativa 1001 - Assembléia Legislativa 1001.01070212.002 - Coordenação e Manutenção da Ação Legislativa 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 13 - Transferências da União ... Cr$1.000.000,00 4130 - Investimentos em Regime de execução Especial 00 - Recursos ordinários ... Cr$1.500.000,00

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de outubro de 1979.

as) FREDERICO SOARES DE CAMPOS

Texto Compilado - Atualizado até a data 07/12/1979

Página 1 de 2 Horário de compilação: 04/03/2026 16:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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