Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4075, de 4 de julho de 1979
Nº 4075
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Sarita Baracat e Estevão Torquato
Declara de utilidade pública Estadual o Abrigo Assistencial aos Indigentes Inválidos e aos Cegos Desvalidos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública Estadual o Abrigo Assistencial aos Indigentes Inválidos e aos cegos Desvalidos, com sede na cidade de Cuiabá.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 1979.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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