Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13517, de 5 de agosto de 2026
Nº 13517
Art. 1.
Ficam instituídas as diretrizes para a estruturação da linha de cuidado em doenças respiratórias graves no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso - SUS/MT.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui diretrizes para a estruturação da linha de cuidado em doenças respiratórias graves no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso - SUS/MT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 2.
A linha de cuidado em doenças respiratórias graves do Estado de Mato Grosso deverá objetivar estruturar e organizar a assistência em saúde dos pacientes acometidos pelas seguintes patologias:
Iasma grave;
IIdoença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) avançada;
IIIfibrose cística (adulto);
IVdoenças intersticiais pulmonares;
Vdoenças da circulação pulmonar;
VItratamento respiratório de doenças neuromusculares.
Art. 3.
Configuram-se como objetivos e estratégias de estruturação e fortalecimento da linha de cuidado em doenças respiratórias graves:
Iorganização da assistência integral ao paciente com doença respiratória grave;
IIdefinição e pactuação dos fluxos assistenciais e regulatórios para atendimento ao paciente com doenças respiratórias graves;
IIIestratificação dos serviços de referência para o atendimento de pacientes com doença respiratória grave;
IVdefinição de incentivo estadual para atendimento de pacientes da linha de cuidado em doenças respiratórias graves;
Vestabelecimento de critérios técnicos adequados para o funcionamento e acompanhamento dos serviços de referência para o atendimento em doenças respiratórias graves, bem como definir os mecanismos de monitoramento e avaliação dessa política;
VIcelebração com o município de metas quantitativas e/ou qualitativas que visem o aprimoramento do processo de atenção à saúde, formalizado por meio de instrumentos jurídicos;
VIIgarantia do acesso regulado e compartilhado entre a esfera municipal e estadual, de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Regulação do SUS;
VIIIfomento ao desenvolvimento das funções assistencial, supervisional, educacional e de pesquisa;
IXincentivo à construção do trabalho atribuído à equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar nas linhas de cuidado, ampliando a possibilidade de apoio e manejo adequado nas várias situações clínicas, funcionais e sociofamiliares;
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 06/08/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Xapoio matricial às equipes de profissionais dos serviços de referência bem como às unidades de atenção primária à saúde quanto à assistência ao públicoalvo como uma responsabilidade dos profissionais da atenção especializada, seja de forma presencial ou à distância, por meio de realização de interconsultas, planos de cuidados compartilhados, educação permanente conjunta, intervenções no território e de ferramentas de telessaúde (teleconsultoria, tele-educação), que podem ser de forma síncrona, em tempo real, com interação de voz e vídeo; ou assíncrona, por meio de troca de mensagens off-line, considerando:
a)o matriciamento é um processo de construção compartilhada por meio de ações horizontalizadas, da integração dos componentes e seus saberes nos diferentes níveis de assistência incluindo atividades como: interconsultas, segunda opinião formativa,discussão de casos, educação permanente e intervenções no território, com o objetivo de compartilhar a responsabilidade pelo cuidado de uma população específica, de ampliar a capacidade de análise e de intervenção, aumentando a resolutividade dos respectivos pontos de atenção envolvidos;
b)utilização de ferramentas de telessaúde para qualificar a atenção prestada e o eventual direcionamento da demanda dos usuários aos demais serviços de referência e/ou componentes das Redes de Atenção à Saúde (RAS).
Art. 4.
A definição e a pactuação dos fluxos assistenciais e regulatórios para atendimento ao paciente com doença respiratória grave deve considerar:
Iatendimentos 100% (cento por cento) regulados pelas Secretarias Municipais de Saúde;
IIgarantia do atendimento integral ao paciente com base nos princípios de universalidade e equidade;
IIIcontribuição para a redução do tempo de espera e absenteísmo dos usuários;
IVa definição dos serviços de referência para atendimento de pacientes com doença respiratória grave conforme critérios de estratificação para encaminhamentos;
Va pactuação e divulgação da grade assistencial no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB Macro e Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso - CIB SUS/MT;
VIpriorização do atendimento de acordo com a complexidade e gravidade do quadro clínico e com o fluxo assistencial estabelecido entre a APS e os serviços de referência, e;
VIIorganização do acesso de forma transparente aos serviços de referência, por meio da utilização de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT's bem como os Protocolos de Encaminhamento, selecionados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 5 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 2 de 2 Horário de compilação: 06/08/2026 15:00