Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13490, de 6 de julho de 2026
Nº 13490
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a estadualização da estrada que sai da MT- 241, cruzando a MT-351 e finalizando na MT-240 no Município de Nobres, Distrito de Coqueiral.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estadualizada a estrada rural que se inicia na MT-241, passa pela MT-351 e finaliza na MT-240, no Município de Nobres, Distrito de Coqueiral, conforme coordenadas e traçado a serem definidos em convênio entre o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, e os órgãos competentes.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 6 de julho de 2026.
Deputado MAX RUSSI - Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 08/07/2026 14:00