Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13477, de 2 de julho de 2026
Nº 13477
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Valdir Barranco
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a intransmissibilidade da doença para humanos e outros animais, identificação de sintomas e formas de tratamento.
Art. 2.
São diretrizes da campanha a que se refere o art. 1º:
Ipublicidade sobre a intransmissibilidade da doença para humanos e outros animais;
IIdivulgação dos sintomas mais comuns da doença, como vermelhidão pelo corpo, falhas de pelo, descamação e inchaço da pele, para que os tutores possam buscar atendimento veterinário o quanto antes;
IIIdisponibilização de informações sobre a existência de tratamentos a serem prescritos por veterinário, como administração de comprimidos ou injeções e tratamentos tópicos, como banhos com xampus medicamentosos.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de julho de 2026.
Deputado MAX RUSSI - Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 07/07/2026 14:00