A autorização ora concedida permite que o Estado de Mato Grosso, em conjunto com os demais Estados e com o Distrito Federal, coopere financeiramente com a União, para partilha de custos de subvenção econômica aos importadores e distribuidores de óleo diesel de uso rodoviário, destinado ao consumo nos respectivos territórios, com vistas a assegurar o abastecimento nacional de referido produto.Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput deste artigo, o Governador do Estado fica autorizado a requerer a adesão de Mato Grosso, mediante ofício dirigido ao Ministro de Estado de Minas e Energia, do qual deverá constar a expressa manifestação deste Estado, concordando:
Iem oferecer contribuição em conjunto com os demais Estados e com o Distrito Federal correspondente ao valor de R$ 0,60 (sessenta centavos de real) por litro de óleo diesel, a qual será somada à contribuição da União no mesmo valor, perfazendo o valor total de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por litro de óleo diesel;
IIcom o encargo total cabível aos Estados e ao Distrito Federal, limitado a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), distribuídos com base na média do padrão histórico de consumo proporcional de óleo diesel, nos respectivos territórios, nos termos estabelecidos no Anexo da Medida Provisória nº 1.349/2026, ficando sujeito a alteração por ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro de Estado da Fazenda; IIIque, em conformidade com o Anexo da Medida Provisória nº 1.349/2026, o encargo total cabível a Mato Grosso corresponde a 6,12% (seis inteiros e doze centésimos por cento) da contribuição conjunta dos Estados e do Distrito Federal, perfazendo o limite de R$ 122.400.000,00 (cento e vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais); IVcom a retenção, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e/ou em outras transferências legais da União ao Estado, correspondente ao valor da contribuição deste Estado, conforme o disposto no inciso III deste parágrafo, bem como com o respectivo repasse à União, na forma estabelecida em regulamento;
Vque, na hipótese de não retenção do valor integral da contribuição, nos termos do inciso IV deste parágrafo, o valor da diferença não retida será exigível e recolhido nos repasses da cota de FPE e/ou de outras transferências legais da União ao Estado, subsequentes, até a retenção integral do valor;
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 14/05/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
VIem se submeter às regras previstas na Medida Provisória nº 1.349/2026 e no seu regulamento, inclusive quanto à possibilidade de efetuar opção de pagamento direto à União do valor da contribuição devida por este Estado, bem como ao prazo previsto no art. 4º da referida Medida Provisória.