Lei Estadual do Mato Grosso nº 13193, de 30 de dezembro de 2025

Nº 13193

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

O Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF terá por objetivo prestar apoio financeiro e fomento a programas e projetos de agricultura familiar, baseando-se nas seguintes premissas: (...)." Fica acrescentado o art. 3º-A à Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A Os recursos arrecadados pelo Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF poderão ser transferidos para os Fundos Municipais de Agricultura Familiar, na modalidade fundo a fundo, para fins de apoio financeiro a programas e projetos de agricultura familiar, observadas as diretrizes constantes nesta Lei e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1ºAs emendas parlamentares também poderão ser alocadas diretamente no Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF para serem destinadas aos Fundos Municipais de Agricultura Familiar, na modalidade fundo a fundo.

§ 2ºA criação dos Fundos Municipais de Agricultura Familiar é de responsabilidade dos respectivos entes federados.

§ 3ºCaberá ao ente federado beneficiado e ao gestor do Fundo Municipal de Agricultura Familiar observar as normas aplicáveis às contratações, execução e fiscalização para a regular aplicação dos recursos que lhes foram transferidos.

§ 4ºO Estado poderá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do FUNDAAF, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização, conforme forma e prazos estabelecidos em regulamento.

§ 5ºA aplicação das disposições de que trata este artigo serão regulamentadas mediante decreto a ser expedido pelo Poder Executivo."

Art. 3.

Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...) (...)

Parágrafo únicoA destinação de que trata o caput deste artigo diz respeito ao destinatário final dos recursos, podendo tal destinação ser viabilizada por meio de instrumentos celebrados com municípios e

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 14/01/2026 11:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

consórcios intermunicipais formalizados nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005."

Art. 4.

Fica acrescentado o inciso IV ao caput do art. 5º da Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 5º (...) (...)

IVfomento. (...)."

Art. 5.

Ficam alterados os §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei nº 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...) (...)

§ 1ºOs recursos obtidos pelo FUNDAAF poderão ser utilizados com a finalidade de prover recursos financeiros para garantir de forma complementar, os riscos das operações de financiamento contratadas por meio de linhas de financiamento com objetivo de prestar apoio financeiro à programas e projetos da agricultura familiar com a finalidade de fomento. (...)

§ 3ºA aplicação dos recursos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo será definida por meio de decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. (...)."

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 14/01/2026 11:00

Remissões do artigo