Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13184, de 19 de dezembro de 2025
Nº 13184
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Thiago Silva
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do PA São Vicente, de Confresa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do PA São Vicente, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.120.287/0001-07, com sede no Município de Confresa.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 13/07/2026 16:01