Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13182, de 19 de dezembro de 2025
Nº 13182
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Beto Dois a Um
Declara de utilidade pública a Associação de Cultura Artes e Inclusão Social Casa Borges, de Cuiabá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Cultura Artes e Inclusão Social Casa Borges, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 50.356.637/0001-93, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 13/07/2026 16:01