Lei Estadual do Mato Grosso nº 13179, de 19 de dezembro de 2025

Nº 13179

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Júlio Campos

Denomina João Celestino Corrêa Cardozo Neto (João Balão) o prédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, localizado na Avenida Engenheiro Edgard Prado Arze, nº 215, no Centro Político Administrativo, no Município de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica denominado João Celestino Corrêa Cardozo Neto (João Balão) o prédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, localizado na Avenida Engenheiro Edgard Prado Arze, nº 215, no Centro Político Administrativo, no Município de Cuiabá.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/01/2026 16:00

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