Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13162, de 17 de dezembro de 2025
Nº 13162
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Chico Guarnieri
Institui o Selo Escola Conectada e Segura no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Selo Escola Conectada e Segura, a ser concedido às instituições de ensino que comprovarem a implementação de boas práticas de prevenção à violência digital, promoção da cultura de paz digital, inclusão digital segura e proteção aos direitos da criança e do adolescente em ambiente escolar.
§ 1ºO Selo será concedido anualmente pela Secretaria de Estado da Educação, mediante critérios objetivos definidos em regulamento próprio.
§ 2ºAs escolas certificadas poderão utilizar o Selo Escola Conectada e Segura em suas campanhas institucionais e materiais pedagógicos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 19/12/2025 13:00