Lei Estadual do Mato Grosso nº 13124, de 5 de dezembro de 2025

Nº 13124

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6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputada Janaina Riva e Deputado Eduardo Botelho

Institui o Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reconhecer e valorizar as empresas que contribuem de maneira significativa para a redução da fome e do desperdício de alimentos no Estado, conforme Lei nº 10.688, de 05 de março de 2018.

Art. 2.

O Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos será concedido às empresas que adotarem medidas eficazes para minimizar o desperdício de alimentos, promover ações de solidariedade e responsabilidade social voltadas para a segurança alimentar e nutricional da população e que colaborem com ações que visem à erradicação da fome.

Art. 3.

Para a obtenção do Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos, as empresas interessadas deverão comprovar:

Iações de doação regular de alimentos a instituições de caridade, bancos de alimentos ou outras entidades que atuem no combate à fome e promoção da segurança alimentar;

IIparticipação em campanhas educativas sobre a importância da alimentação saudável, do combate ao desperdício e da promoção da segurança alimentar;

IIIdesenvolvimento de projetos que promovam o acesso a alimentos de qualidade para grupos em situação de vulnerabilidade.

Art. 4.

O Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos será concedido anualmente, mediante análise realizada por uma comissão específica designada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Parágrafo únicoAs empresas interessadas em receber o Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos deverão realizar cadastro junto à Assembleia Legislativa, compartilhando informações relevantes sobre suas práticas, iniciativas e compromissos relacionados ao combate à fome e ao desperdício de alimentos.

Art. 5.

As empresas agraciadas com o Selo poderão utilizá-lo em seus produtos, embalagens, materiais promocionais e publicitários, demonstrando seu compromisso com a responsabilidade social e com a promoção da segurança alimentar.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 09/12/2025 12:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 5 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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