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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 12786, de 16 de janeiro de 2025

Nº 12786

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Art. 1.
Fica alterado o § 3º e acrescentado o § 4º ao art. 4º da Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...) (...)

§ 3ºOs militares da reserva atuarão nos termos desta Lei, mediante:
Idesignação por prestação de tarefa por tempo certo, quando se tratar de militar da reserva integrante das corporações do Estado de Mato Grosso;
IIcontrato de prestação de tarefa por tempo determinado, quando se tratar de militar da reserva de outras corporações estaduais ou das Forças Armadas.
§ 4ºOs direitos aplicáveis aos militares da reserva de outras corporações estaduais ou das Forças Armadas deverão estar previstos no contrato de prestação de tarefa por tempo determinado."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.
Ficam alterados os incisos X e XI do art. 7º da Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I"Art. 7º (...) (...)
Xdecidir pelo desligamento dos militares da reserva que prestam serviços nas escolas estaduais cívico-militares;
XIformalizar o devido instrumento para a prestação de tarefa por tempo determinado observando as disposições legais específicas decorrentes da proveniência corporativa do militar da reserva selecionado para integrar o Programa EECM."
Art. 3.
Fica alterado o art. 11 da Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 Os militares das Forças Armadas e de outras corporações terão direito a receber vantagem pecuniária como forma de remuneração mensal pela prestação das tarefas realizadas no Programa, em valores correspondentes às seguintes simbologias:

IDGA-4 quando no desempenho das atribuições de Diretor, de Gestão Cívico-Militar e de Gestão Educacional-Militar;
IIDGA-5 quando no desempenho da atribuição de Monitor.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 14/10/2026 10:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Parágrafo únicoEm se tratando de militar da reserva proveniente das corporações militares do Estado de Mato Grosso, aplica-se:
IIo valor integral da remuneração mensal, previsto no caput deste artigo, caso este seja mais vantajoso."
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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