Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12786, de 16 de janeiro de 2025
Nº 12786
"Art. 4º (...) (...)
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 11 Os militares das Forças Armadas e de outras corporações terão direito a receber vantagem pecuniária como forma de remuneração mensal pela prestação das tarefas realizadas no Programa, em valores correspondentes às seguintes simbologias:
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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