Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12776, de 20 de dezembro de 2024
Nº 12776
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no quadro da Administração Direita do Estado, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial I, com simbologia remuneratória DGA-2;
II3 (três) cargos em comissão de Superintendente, com simbologia remuneratória DGA-3;
III4 (quatro) cargos em comissão de Coordenador, com simbologia remuneratória DGA-5;
IV4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial II, com simbologia remuneratória DGA-4;
Art. 2.
Fica criado, no quadro da Loteria do Estado de Mato Grosso - LEMAT, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC-MT, o seguinte cargo em comissão:
I1 (um) cargo em comissão de Superintendente, com simbologia remuneratória DGA-3.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes orçamentários necessários à implementação desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:48