Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12775, de 20 de dezembro de 2024
Nº 12775
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Contas Especiais para a arrecadação e destinação de multas por evasão de pedágio nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Contas Especiais com a finalidade exclusiva de arrecadar, gerir e destinar, nos termos da lei, recursos arrecadados com base no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2.
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:48