Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12770, de 20 de dezembro de 2024
Nº 12770
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Denomina a unidade local do posto do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA do Município de Nova Xavantina de Posto do INDEA Vagner Bernardes de Souza.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada a unidade local do posto do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA do Município de Nova Xavantina de Posto do INDEA Vagner Bernardes de Souza.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024.
Dep. Eduardo Botelho
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:48