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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 12764, de 19 de dezembro de 2024

Nº 12764

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica alterado o caput do art. 12 da Lei nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

A incorporação de Bombeiros Militares Temporários vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser deferido prorrogação, por iguais períodos, até o prazo máximo de 8 (oito) anos de permanência no serviço ativo bombeiro militar."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os Quadros de Oficiais e Praças Temporários do Corpo de Bombeiros Militar e define requisitos para a incorporação de Bombeiros Militares Temporários nos termos do Inciso II do art. 24-I do DecretoLei 667, de 02 de julho de 1969, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.
º Fica alterado o art. 14 da Lei nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 As condições de seleção e matrícula, bem como as normas e instruções reguladoras do processo seletivo simplificado para a incorporação de Bombeiros Militares Temporários nos Quadros de Oficiais e Praças Temporários da Corporação, serão regulamentadas por ato do Comandante-Geral, observados os limites e requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 1ºO processo seletivo poderá incluir exigências relacionadas à qualidade técnica, aptidão física e psicológica dos candidatos, conforme definidas no edital do respectivo certame.
§ 2ºO edital do processo seletivo simplificado deverá especificar as etapas e fases do certame, que poderão ser aplicadas de forma isolada ou em conjunto, conforme as necessidades do cargo e quadro a que se destina, podendo incluir, entre outras, prova de títulos, inspeção de saúde, teste de aptidão física, investigação social, entrevista, provas práticas e prova objetiva.
§ 3ºA definição das fases do processo seletivo e dos critérios de aprovação será detalhada no edital, garantindo transparência e adequação às atribuições do cargo exigido."
Art. 3.
Fica alterado o inciso XII do art. 15 da Lei nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 (...) (...) XII - obter aprovação em processo seletivo simplificado, conforme o edital e requisitos do cargo bombeiro militar temporário ao qual pretende concorrer; (...)"

Redação Original

Página 1 de 3 Horário de compilação: 08/06/2026 15:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 4.
Ficam alterados o inciso V do caput e o § 1º do art. 17 da Lei nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 (...) (...)

Va remuneração da graduação de Soldado BM de Saúde de Segunda Classe Temporário e da graduação de Soldado BM de Segunda Classe Temporário observará ao seguinte:
a)nível 3 - corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio do Soldado BM de carreira de nível 3;
b)nível 2 - corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio do Soldado BM de carreira de nível 2;
c)nível 1 - corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio do Soldado BM de carreira de nível 1.
§ 1ºNão será atribuído nível para os postos e graduações de Bombeiros Militares Temporários, com exceção das graduações de Soldado BM de Saúde de Segunda Classe Temporário e da graduação de Soldado BM de Segunda Classe Temporário, as quais serão atribuído nível pelo tempo de efetivo serviço prestado na Corporação, conforme a seguir:
Inível 1 - até 02 (dois) anos; II - nível 2 - de 02 (dois) anos e um dia até 05 (cinco) anos; III - nível 3 - mais de 05 (cinco) anos. (...)"
Art. 5.
Fica alterado o inciso IV do art. 19 da Lei nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 (...) (...) IV - a transferência de município com ônus para o Estado; (...)

Art. 6.
Fica alterado o inciso I do art. 20 da Lei nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 (...)

Iao final do período de prestação do serviço auxiliar temporário de 01 (um) ano, nos casos em que não houver sido deferida a prorrogação ou quando atingir o prazo máximo de 8 (oito) anos de permanência no serviço ativo bombeiro militar; (...)"
Art. 7.
º Fica revogado o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022.
Art. 8.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Redação Original

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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