Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12762, de 18 de dezembro de 2024
Nº 12762
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputada Janaina Riva
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores e Feirantes de Chapada dos Guimarães.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Produtores e Feirantes de Chapada dos Guimarães, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 14.323.611/0001-85, com sede no Município de Chapada dos Guimarães.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:46