Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12761, de 18 de dezembro de 2024
Nº 12761
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Lúdio Cabral
Declara de utilidade pública a Associação de Apicultores Produtores de Mel Orgânico do Pantanal - APIOPAN, de Poconé.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apicultores Produtores de Mel Orgânico do Pantanal - APIOPAN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 07.739.265/0001-55, com sede no Município de Poconé.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 14/05/2025 17:00