Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12753, de 17 de dezembro de 2024
Nº 12753
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Faissal
Declara de utilidade pública a Associação Missão Enchei-vos - AME, de Várzea Grande.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Missão Enchei-vos - AME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 22.879.172/0001-10, com sede no Município de Várzea Grande.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:46