Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11026, de 29 de novembro de 2019
Nº 11026
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de novembro.
Parágrafo únicoO Dia Estadual de que trata o caput deste artigo tem como objetivo desenvolver ações estratégicas para a redução do quantitativo de acidentes de trabalho com exposição a material biológico no Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 24/02/2026 15:00