Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10787, de 28 de dezembro de 2018
Nº 10787
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Saturnino Masson
Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de IRLEN nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de IRLEN nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo únicoO Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de IRLEN deverá ser realizado anualmente na segunda semana de fevereiro.
Art. 2.
No Programa instituído por esta Lei, os entes públicos, em parceria com a sociedade civil, promoverão debates e eventos a fim de estimular a conscientização de educadores e alunos de toda a rede pública e privada, privilegiando informações sobre o conceito de Síndrome de IRLEN, sintomas, diagnóstico e tratamento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembrode 2018.
as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/01/2026 11:00