Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10654, de 27 de dezembro de 2017
Nº 10654
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 11.303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017", o Programa 998 - Operações Especiais - Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitada em Julgado - Administração Indireta, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 418.882,84 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 26/11/2025 19:00