Lei Estadual do Mato Grosso nº 10642, de 12 de dezembro de 2017

Nº 10642

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Justiça

Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei cria cargos e funções de confiança no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, previsto na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 10.535, de 02 de maio de 2017.

Art. 2.

Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

I02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;

II02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII;

III02 (dois) cargos de Assessor Técnico-Jurídico - PDA-CNE-II;

IV02 (duas) funções de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;

V04 (quatro) cargos de Analista Judiciário - PTJ;

VI02 (dois) cargos de Técnico Judiciário - PTJ.

Art. 3.

(Revogado pela Lei nº 10694, D.O. de 26/03/2018)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 26/03/2018

Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:38

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