Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10635, de 5 de dezembro de 2017
Nº 10635
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui a Semana de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo únicoA Semana de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia deverá ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro e comemorada através de eventos culturais, sociais e educativos no Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
A Semana de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nos termos do artigo 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2017.
as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 26/11/2025 10:00