Lei Estadual do Mato Grosso nº 10452, de 20 de outubro de 2016 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 25.101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que "estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016", no Programa 388 - Operação do Sistema de Transporte de Mato Grosso, a Ação 3389 - Estruturação da Operação de Hidrovias, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a Ação 2571 - Manutenção da Operação de Hidrovias, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), tudo conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I (Suplementação) desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo II (Anulação) desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES

Governador do Estado

ANEXO I ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

Redação Original

Página 1 de 6 Horário de compilação: 18/02/2026 17:58 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ESPECIFICAÇÃO E MOD FTE

VALORPESSOAL

JUROS OUTRAS

INVESTIMENTOS INVERSÕES E E DESP. FINANCEIRAS ENC. ENC. CORRENTES SOCIAIS DA DÍVIDA

26 TRANSPORTE

26.784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

26.784.388 OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE

MATO GROSSO

OBJETIVO MELHORAR A QUALIDADE DA OPERAÇÃO DO PGM SISTEMA DE TRANSPORTE ESTADUAL, DE

MODO A QUALIFICAR A TOMADA DE DECISÕES RELATIVAS A SUA MANUTENÇÃO E EXPANSAO, AMPLIAR A INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E VIABILIZAR ESTUDOS RELATIVOS AOS MODAIS FERROVIÁRIO E HIDROVIÁRIO.

26. 784. MANUTENÇÃO DA OPERAÇÃO DE HIDROVIAS F 388. 2571 1.400.000,00

1.400.000,00

OBJ. MELHORAR A QUALIDADE DA OPERAÇÃO DO ESPECíF. SISTEMA MODAL HIDROVIÁRIO, ATRAVÉS DE

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS

9900 ESTADO

1.400.000,00

PRODUTO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO MANTIDO

(PERCENTUAL : 100%

90

131

TOTAL

1.400.000,00

Redação Original

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FISCAL

1.400.000,00

SEGURIDADE

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO EMOD

FTE VALOR

PESSOAL JUROS

OUTRAS INVESTIMENTOS

INVERSÕES E E DESP. FINANCEIRAS ENC. ENC.CORRENTES SOCIAIS DA DÍVIDA

26 TRANSPORTE

26.784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

26.784.388 OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE

DE MATO GROSSO

OBJETIVO PGM MELHORAR A QUALIDADE DA OPERAÇÃO

DO SISTEMA DE TRANSPORTE ESTADUAL, DE MODO A QUALIFICAR A TOMADA DE DECISÕES RELATIVAS A SUA MANUTENÇÃO E EXPANSAO, AMPLIAR A INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E VIABILIZAR ESTUDOS RELATIVOS AOS MODAIS FERROVIÁRIO E HIDROVIÁRIO.

26. 784. 388. 3389 ESTRUTURAÇÃO DA OPERAÇÃO DE F

HIDROVIAS

100.000,00

OBJ. ESPECíF. MELHORAR A QUALIDADE DA OPERAÇÃO

DO SISTEMA MODAL HIDROVIÁRIO, ATRAVÉS DE AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS

9900 ESTADO

100.000,00

Redação Original

Página 3 de 6 Horário de compilação: 18/02/2026 17:58 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

PRODUTO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

ESTRUTURADO (PERCENTUAL): 100%

90

131

TOTAL

100.000,00

FISCAL

100.000,00

SEGURIDADE

ANEXO II ANEXO II - ANULAÇÃO

25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E MOD FTE VALOR PESSOAL JUROS OUTRAS INVESTIMENTOS INVERS

E ENC. E ENC. DESP. FINANC SOCIAIS DA CORRENTES

DÍVIDA

26 TRANSPORTE

26.781 TRANSPORTE

AÉREO

26.781.388 OPERAÇÃO DO

SISTEMA DE TRANSPORTE DE MATO GROSSO

Redação Original

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OBJETIVO MELHORAR A PGM QUALIDADE DA

OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE ESTADUAL, DE MODO A QUALIFICAR A TOMADA DE DECISÕES RELATIVAS A SUA MANUTENÇÃO E EXPANSAO, AMPLIAR A INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E VIABILIZAR ESTUDOS RELATIVOS AOS MODAIS FERROVIÁRIO E HIDROVIÁRIO.

26. 781. AMPLIAÇÃO DA F 388. 1292 INFRAESTRUTURA 1.500.000,00 1.500.000,00

AEROPORTUÁRIA DO ESTADO

OBJ. MELHORAR A ESPECíF. INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA DO ESTADO VISANDO OTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO

9900 ESTADO

1.500.000,00 1.500.000,00

Redação Original

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PRODUTO AEROPORTO

EMPLIADO E PAVIMENTADO

(UNIDADE ) : 6

90

131

TOTAL

1.500.000,00 1.500.000,00

FISCAL

1.500.000,00 1.500.000,00

SEGURIDADE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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Remissões do artigo