Lei Estadual do Mato Grosso nº 10354, de 30 de dezembro de 2015 – texto atualizado

Art. 1.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.

A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 16.553.492.816,81 (dezesseis bilhões, quinhentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).

§ 1ºIncluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

§ 2ºO valor de R$ 1.858.484.880,83 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e trêscentavos), incorporado na Receita total prevista no caput, é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Defensoria Pública.

Art. 3.

A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

RESUMO GERAL DA RECEITA - TESOURO E OUTRAS FONTES

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 1 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Especificação Total

IReceitas Correntes 13.403.990.441,82

1.1 Tributária 11.437.126.736,25

ICMS 9.747.926.371,69

IPVA 586.840.000,00

Demais 1.102.360.364,56

1.2 Contribuições 1.640.400.594,83

1.3 Patrimonial 159.366.262,05

1.4 Agropecuária 220.126,97

1.5 Industrial 3.441.191,86

1.6 Serviços 684.016.815,80

1.7 Transferências Correntes 4.539.251.198,18

Fundo Participação dos Estados - FPE 2.114.562.560,60

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação 83.737.477,62

Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir 28.385.223,72

Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações 293.822.393,00

Salário Educação 91.357.264,00

Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 259.624.174,00

Transferência FUNDEB 1.338.615.215,54

Convênios 107.477.027,82

Demais 221.669.861,88

1.8 Outras Receitas Correntes 819.086.085,91

1.9 Receita Intraorçamentária Corrente 1.858.484.880,83

1.10 Conta Retificadora -5.878.918.570,03

(-) Deduções da Receita Corrente -5.878.918.570,03

IIReceitas de Capital 1.291.017.494,16

2.1 Operações de Crédito 817.395.467,88

2.2 Alienação de Bens 3.114.655,88

2.3 Amortização de Empréstimos 2.553.918,97

2.4 Transferência de Capital 178.925.186,29

2.5 Outras Receitas de Capital 289.028.265,14

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 2 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

IIIReceita Total (R$ 1,00) 16.553.492.816,81

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4.

A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 16.553.492.816,81 (dezesseis bilhões, quinhentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), desdobrando-se da seguinte forma:

Ino Orçamento Fiscal, no valor de R$ 11.843.858.935,26 (onze bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos);

IIno Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 4.709.633.881,55 (quatro bilhões, setecentos e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 5.

A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:

Ida despesa por categoria econômica: RESUMO GERAL DA DESPESA

Especificação Total Despesas Correntes 14.157.836.864,26

1.1 Pessoal e Encargos Sociais 10.194.077.085,31

1.2 Juros e Encargos da Dívida 266.164.338,55

1.3 Outras Despesas Correntes 3.697.595.440,40

IIDespesas Capital 2.261.965.075,30

2.1 Investimentos 1.759.462.699,71

2.2 Inversões Financeiras 8.910.114,32

2.3 Amortização da Dívida 493.592.261,26

IIIReserva de Contingência 133.690.877,26

IVDespesa Total (I+II+III) (R$) 16.553.492.816,81

IIda despesa por órgão: Especificação Total

1. PODER LEGISLATIVO 817.729.213,13

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 467.809.566,48

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 3 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso 429.467.563,36

Diretoria Gestora do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar 21.522.703,59

Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo 16.819.299,53

TRIBUNAL DE CONTAS 349.919.646,65

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 349.919.646,65

2. PODER JUDICIÁRIO 1.367.334.238,00

Tribunal de Justiça 1.367.334.238,00

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1.119.941.477,64

Fundo de Apoio ao Judiciário 247.392.760,36

3. MINISTÉRIO PÚBLICO 453.370.846,53

Procuradoria Geral de Justiça 453.370.846,53

Procuradoria Geral da Justiça 452.970.011,18

Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso 400.835,35

4. DEFENSORIA PÚBLICA 123.234.750,22

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 123.234.750,22

5. PODER EXECUTIVO 13.791.823.768,93

CASA CIVIL 81.921.953,53

Casa Civil

25.207.529,00

Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional 5.562.000,60

Gabinete de Governo 10.570.872,11

Gabinete de Assuntos Estratégicos 2.400.000,00

Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção 3.234.953,69

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato 12.858.872,45 Grosso

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - 1.765.849,94 AGEM/VRC

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso

20.321.875,74

Casa Militar 19.567.713,97

Controladoria Geral do Estado 34.574.232,71

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 4 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Gabinete da Vice Governadoria 3.442.887,53

Procuradoria Geral do Estado

267.645.083,46

Procuradoria Geral do Estado

267.645.083,46

Secretaria de Estado de Gestão 2.408.427.366,32

Secretaria de Estado de Gestão 66.809.675,71

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso 55.577.372,48

Mato Grosso Previdência 2.262.876.931,12

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso 23.163.387,01

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários 120.426.660,51

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários

28.747.776,70

Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural

89.253.074,87

Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso 2.425.808,94

Gabinete de Comunicação 39.395.296,02

Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer 2.470.964.123,59

Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer

2.429.949.743,49

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso

41.014.380,10

Secretaria de Estado de Fazenda 657.988.898,38

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico 405.272.914,55

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

142.586.043,51

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso 13.485.449,18

Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso 28.500.000,00

Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso 136.740.336,74

Companhia Mato-Grossense de Mineração

14.202.562,97

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 5 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Companhia Mato-Grossense de Gás 3.350.679,94

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial 66.407.842,21

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos 416.589.157,66

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos 409.935.723,09

Fundação Nova Chance 1.967.752,91

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor 4.685.681,66

Secretaria de Estado de Segurança Pública 2.127.072.682,81

Secretaria de Estado de Segurança Pública

1.916.840.626,88

Departamento Estadual de Trânsito

210.232.055,93

Secretaria de Estado de Planejamento 207.407.524,17

Secretaria de Estado de Planejamento 66.833.357,39

Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso 137.392.059,62

MT Participações e Projetos S.A. 3.182.107,16

Secretaria de Estado de Saúde

1.463.539.039,19

Fundo Estadual de Saúde

1.463.539.039,19

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social 115.319.608,39

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social

91.306.766,40

Fundo para Infância e Adolescência 581.153,65

Fundo Estadual de Assistência Social 23.431.688,34

Secretaria de Estado de Cultura

59.139.164,16

Secretaria de Estado de Cultura

59.139.164,16

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

1.016.529.547,59

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

1.016.529.547,59

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação 402.845.482,23

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação 49.495.383,56

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 6 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

309.150.750,55

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso 44.199.348,12

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

142.442.641,73

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

142.442.641,73

Secretaria de Estado das Cidades 240.468.963,29

Secretaria de Estado das Cidades

221.884.277,49

Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso -SANEMAT 18.584.685,80

Encargos Gerais do Estado 957.151.949,88

Recursos sob a Supervisão da SEGES 55.240.083,62

Recursos sob a Supervisão da SEFAZ 901.911.866,26

Reserva de Contingência 133.690.877,26

TOTAL (R$ 1,00) 16.553.492.816,81

Art. 6.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

Iabrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Art. 4º, observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IIabrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 - LDO/2016, observado o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

IIIabrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada na Lei Orçamentária como emendas parlamentares individuais, mediante solicitação e justificativa do autor da emenda, que deverá ser encaminhada às áreas de governo responsáveis pela sua execução, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as disposições da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 - LDO/2016, e os percentuais destinados às áreas da saúde, educação, esporte e cultura exigidos no art. 164, § 13, inciso I, da Constituição Estadual. (Acrescentado[a] pela Lei nº 10391, D.O. de 15/04/2016)

Parágrafo únicoNão onerarão o limite previsto no inciso I os créditos:

Idestinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta Lei;

IIdestinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta Lei;

IIIprovenientes de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de convênios celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta Lei.

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 7 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.

As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 - LDO/2016, em obediência à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 8.

As ações programadas para a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer foram remanejadas para a Secretaria de Estado de Cultura - SEC ou para a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, tendo em vista as alterações promovidas na estrutura administrativa do Poder Executivo através da Lei Complementar nº 572, de 16 de novembro de 2015.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES

Governador do Estado

ANEXO I Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2016 Discriminação Valor Variação

LDO/2016 LOA/2016 ABSOLUTA RELATIVA

(A) (B) (B)-(A) (B)/(A)

I. Receitas Não Financeiras 14.909.482.329,88 15.578.725.257,38 669.242.927,50 4,49%

Receita Tributária 11.052.559.235,62 11.437.126.736,25 384.567.500,64 3,48%

Receita de Contribuições 1.548.458.016,20 1.640.400.594,83 91.942.578,63 5,94%

Receita Patrimonial 156.380.355,71 159.366.262,05 2.985.906,34 1,91%

(-) Aplicações Financeiras* -148.718.366,28 -151.703.516,73 -2.985.150,45 2,01%

Receita Agropecuária 300.300,88 220.126,97 -80.173,91 -26,70%

Receita Industrial 3.871.032,38 3.441.191,86 -429.840,52 -11,10%

Receita de Serviços 628.040.448,58 684.016.815,82 55.976.367,24 8,91%

Transferências Correntes 4.505.034.302,36 4.539.251.198,18 34.216.895,82 0,76%

Outras Receitas Correntes 732.986.127,17 819.086.085,91 86.099.958,74 11,75%

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 8 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

(-) Deduções da Receita -5.510.204.518,36 -5.878.918.570,03 -368.714.051,67 6,69% Corrente

Receita de Capital 1.199.357.391,30 1.291.017.494,16 91.660.102,86 7,64%

(-) Operações de Crédito -971.379.971,13 -817.395.467,88 153.984.503,25 -15,85%

(-) Alienação de Bens -3.306.398,67 -3.114.655,88 191.742,79 -5,80%

(-) Amortização de -2.553.918,97 -2.553.918,97 0,00 0,00% Empréstimos

Receita Intraorçamentária 1.718.658.293,08 1.858.484.880,83 139.826.587,75 8,14% Corrente

II. Despesas Não Financeiras 14.997.964.180,62 15.793.774.716,21 795.810.535,59 5,31%

Despesa Corrente 13.513.351.199,36 13.947.294.256,22 433.943.056,86 3,21%

Pessoal e Encargos Sociais 10.012.226.169,82 10.164.476.762,19 152.250.592,37 1,52%

Juros e Encargos da Dívida 333.981.704,43 300.744.516,35 -33.237.188,08 -9,95%

Outras Despesas Correntes 3.167.143.325,11 3.482.072.977,68 314.929.652,57 9,94%

Despesa de Capital 2.269.350.245,28 2.348.037.147,52 78.686.902,24 3,47%

Investimentos 1.565.855.145,40 1.880.153.448,95 314.298.303,55 20,07%

Inversões Financeiras 0,00 8.910.114,32 8.910.114,32 100,00%

Amortização da Dívida 703.495.099,88 458.973.584,25 -244.521.515,63 -34,76%

Reserva de Contingência 252.739.540,29 258.161.413,07 5.421.872,78 2,15%

III. Resultado Primário (I-II) -88.481.850,74 -215.049.458,83 -126.567.608,09 143,04%

IV. Resultado Nominal -422.463.555,17 -515.793.975,18 -93.330.420,01 22,09%

V. Montante da Dívida 1.037.476.804,31 759.718.100,60 -277.758.703,71 -26,77%

Fonte: Projeções de receitas - UPEA/SEFAZ/SEPLAN, despesas consolidadas pela SEPLAN e resultados Primário e Nominal SEFAZ/SEPLAN.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

*Esta Lei e seus Anexos foram publicados em suplemento à presente edição no D.O. 30.12.15.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 15/04/2016

Página 9 de 9 Horário de compilação: 03/07/2026 11:34

Remissões do artigo