Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 94, de 28 de novembro de 2001
Nº 94
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.
Ficam revogados o inciso III do Art. 211; a alínea "b" do inciso I e as alíneas "b" e "c" do inciso II, do Art. 212; e o Art. 261, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 2.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2001.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 11/06/2025 17:00