Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 809, de 20 de dezembro de 2024
Nº 809
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 799, de 4 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica alterado o art. 26 da Lei Complementar nº 799, de 4 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 4 de dezembro de 2024.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 22:48