Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 780, de 22 de dezembro de 2023

Nº 780

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Art. 1. Art. 21. Art. 42-B. Art. 94-A. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Contas

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam alterados o título da subseção II, o caput do art. 21, o inciso III do § 1º do art. 42-B, o caput e o

Parágrafo únicodo art. 94-A, todos da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção II Contas Regulares com Ressalva

Art. 21.

Quando as contas forem julgadas regulares com ressalva, sem aplicação de multa, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável, com as recomendações e/ou determinações que entender necessárias. (...)

Art. 42-

B. (...)

§ 1º(...)

(...)

IIIos Auditores Substitutos de Conselheiros; (...)

Art. 94-

A. Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, e o § 3º do art. 49 da Constituição Estadual, também denominado de Auditor Substituto de Conselheiro, substituem Conselheiros e exercem as demais atribuições da judicatura com as garantias e prerrogativas inerentes à função.

Parágrafo únicoOs Auditores Substitutos de Conselheiros contarão com unidades de apoio e de pessoal para assessoramento técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições."

Art. 2.

Fica acrescentado o inciso XX ao art. 1º da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...) (...)

XXfiscalizar, nos termos de resolução específica expedida para os fins deste inciso, as verbas definidas pelos titulares de Poderes e Órgãos constitucionais do Estado de Mato Grosso para o custeio das despesas decorrentes das atividades institucionais dos respectivos

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gabinetes, inclusive aquelas inerentes ao exercício dos respectivos cargos e mandatos."

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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