Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 723, de 1 de abril de 2022
Nº 723/2022
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
(...)
XXIII - indenização pela prestação de serviço em jornada extraordinária; (...)"
"Art. 128 O fardamento é a denominação que se dá aos uniformes a que faz jus o militar estadual da ativa ou da reserva remunerada, quando convocado ou designado para o serviço ativo, para o desempenho de suas funções regulamentares, sendo devida anualmente. (...)
"Seção XXV Da Indenização pela Prestação de Serviço em Jornada Extraordinária
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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