Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 710, de 27 de dezembro de 2021
Nº 710
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos
Acrescenta o § 2º no art. 1º da Lei Complementar nº 319, de 30 de junho de 2008.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica acrescentado o § 2º no art. 1º da Lei Complementar nº 319, de 30 de junho de 2008, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"Art. 1º (...).
§ 1º(...)
§ 2ºFica instituída como sede administrativa em caráter definitivo e intransferível a reitoria da UNEMAT - Carlos Alberto Reyes Maldonado no Município de Cáceres/MT."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 25/05/2026 16:00