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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 675, de 9 de outubro de 2020

Nº 675

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de 05 (cinco) serventias extrajudiciais na Comarca de Sinop e altera os Anexos 02 e 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) serventias extrajudiciais na Comarca de Sinop e altera os Anexos 02 e 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Ficam criadas 05 (cinco) serventias extrajudiciais na Comarca de Sinop, mediante o desdobramento das atribuições dos Cartórios do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e do 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos Mercantis e Pessoas Jurídicas da Comarca de Sinop, com as seguintes atribuições e nomenclaturas:
I2º Oficio de Registro de Imóveis de Segunda Circunscrição;
II2º Oficio de Registro das Pessoas Naturais de Segunda Circunscrição e Tabelionato de Notas;
IIIOficio de Registro de Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Tabelionato de Notas;
IV1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos;
V2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos.
§ 1ºO 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Sinop passa a ter como atribuições e a nomenclatura de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Primeira Circunscrição.
§ 2ºO 2º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos Mercantis e Pessoas Jurídicas da Comarca de Sinop passa a ter como atribuições e a nomenclatura de 1º Oficio de Registro das Pessoas Naturais de Primeira Circunscrição e Tabelionato de Notas.
§ 3ºA delimitação das circunscrições das serventias previstas nos incisos I, II e nos §§ 1º e 2º deste artigo obedece ao disposto nos memoriais descritivos constantes no Anexo 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado pelo art. 5º desta Lei Complementar.
Art. 3.
Será criada, pelos responsáveis do 1º e 2º Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos, a Central de Distribuição dos Títulos de Protestos.
Parágrafo únicoA Central de Distribuição dos Títulos de Protestos será mantida pelos tabeliães de protestos, com a finalidade de promover a distribuição obrigatória dos títulos.
Art. 4.
Fica acrescentado o item X ao Anexo 02 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com a seguinte redação:

(...)

"X - No Foro Extrajudicial não oficializado da Comarca de Sinop:

a)1º Ofício de Registro de Imóveis de Primeira Circunscrição;

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b)2º Ofício de Registro de Imóveis de Segunda Circunscrição;
c)1º Ofício de Registro das Pessoas Naturais de Primeira Circunscrição e Tabelionato de Notas;
d)2º Ofício de Registro das Pessoas Naturais de Segunda Circunscrição e Tabelionato de Notas;
e)Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Tabelionato de Notas;
f)1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos;
g)2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos."
Art. 5.
Fica alterado o título do Anexo 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, e acrescentado o item 2 ao mesmo Anexo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 03 CIRCUNSCRIÇÕES DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (...) 2 - NA COMARCA DE SINOP: A - Circunscrição do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sinop A.1) Primeira Circunscrição - 1º Ofício de Registro de Imóveis: área urbana norte e área rural norte do Município de Sinop; e área urbana norte e área rural norte do Município de Santa Carmem, com os seguintes memoriais descritivos: A.1.1) Área Urbana Norte do Município de Sinop Área: 15.395,6647 hectares Perímetro: 52.147,13 metros Inicia no encontro da estrada municipal Virgínia com a estrada municipal Ilka, de coordenadas geográficas 11°44'16"S e 55°32'08"WGr, deste ponto segue pelo eixo da estrada municipal Ilka até encontrar a rodovia federal BR-163, de coordenadas geográficas 11º45'42"S e 55º28'10"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta rodovia federal até encontrar a estrada municipal Silvana, de coordenadas geográficas 11º47'13"S 0 e 55 28'33"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Adalgisa, de coordenadas geográficas 11º47'28"S e 55º28'00"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Cirineu Coan, de coordenadas geográficas 11º51'42"S e 55°27'18"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Ruth, de coordenadas geográficas 11º51'38"S e 55°28'21"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até a coordenadas geográficas 11º51'50"S e 55°28'24"WGr, deste ponto segue por uma linha reta, passando pelo centro da cidade de Sinop, até a coordenadas geográficas 11º51'02"S e 55°31'32"WGr, deste ponto segue por uma linha reta, passando pela avenida Bruno Martini e rodovia estadual MT-222, até as coordenadas geográficas 11°51'51"S e 55º34'26"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar a estrada municipal Nanci, de coordenadas geográficas 11º49'41"S e 55º34'39"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Virgínia, de coordenadas geográficas 11º47'37"S e 55°36'24"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Ilka, ponto de partida.

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A.1.2) Área Rural Norte do Município de Sinop Área: 190.853,3070 hectares Perímetro: 257.777,08 metros Inicia no encontro do ribeirão Baixada Morena com a rodovia federal BR-163, de coordenadas geográficas 11º29'44''S e 55º21'49''WGr, deste ponto segue pelo eixo desta rodovia até encontrar a estrada municipal Ilka, de coordenadas geográficas 11º45'42"S e 55º28'10"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Virgínia, de coordenadas geográficas 11º44'16"S e 55º32'08"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Nanci, de coordenadas geográficas 11º47'37"S e 55º36'24"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até as coordenadas geográficas 11º49'41"S e 55º34'39" WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar a rodovia estadual MT-222, de coordenadas geográficas 11º51'51"S e 55º34'26"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta rodovia até a ponte no rio Teles Pires ou São Manoel, de coordenadas geográficas 11º53'40"S e 55º39'24"WGr, deste ponto segue pelo rio Teles Pires ou São Manoel abaixo até a ponte sobre a rodovia estadual MT-220, deste ponto segue por esta rodovia, no sentido Sinop-Porto dos Gaúchos, até o cruzamento com a estrada municipal de acesso a União da Serra, no ponto de coordenadas geográficas 11º39'08"S e 55°45'16"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego da Paca, no

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córrego do Suplício, segue pelo córrego do Suplício acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º27'36"S e 55º47'03"WGr, deste ponto segue pelo espigão divisor de águas dos afluentes da margem direita do rio dos Peixes e margem esquerda do rio Teles Pires ou São Manoel até confrontar com a cabeceira do córrego Caldeirão, deste ponto segue por uma linha reta, no sentido oeste-leste, até a cabeceira do córrego Caldeirão, de coordenadas geográficas 11º18'32"S e 55º47'50"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do rio Índio Possesso, de coordenadas geográficas 11º19'47"S e 55º 45'07"WGr, segue por este rio abaixo até a sua barra no rio Teles Pires ou São Manoel, segue pelo rio Teles Pires ou São Manoel acima até a barra do rio Roquete, segue pelo rio Roquete acima até a barra do ribeirão Baixada Morena, segue por este ribeirão acima até encontrar a rodovia federal BR-163, ponto de partida.

A.1.3) Área Urbana Norte do Município de Santa Carmem Área: 14.604,5277 hectares Perímetro: 49.303,31 metros. Inicia no ponto de coordenadas geográficas 11º52'35"S e 55º15'37"W, situado no rio Azul, deste ponto segue por um semicírculo de raio 10.000,00 m (tendo como centro um ponto de coordenadas geográficas 11º58'00"S e 55º16'00"W, situado no centro da praça municipal Emilio Malinski), até encontrar a estrada

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estadual MT-422 no ponto de coordenadas geográficas 12º00'17"S e 55º11'00"W, deste ponto segue pelo eixo da estrada estadual MT-422 até encontrar a estrada estadual MT-140, no ponto de coordenadas geográficas 12º01'29"S e 55º16'34"W, deste ponto segue pelo eixo da MT-140, passando pelo centro da cidade de Santa Carmem, até a ponte no rio Azul, de coordenadas geográficas 11º54'43"S e 55º17'47"WGr, e por este abaixo até encontrar o ponto de coordenadas geográficas 11º52'35"S e 55º15'37"W, ponto de partida.

A.1.4) Área Rural Norte do Município de Santa Carmem Área: 176.435,2311 hectares Perímetro: 353.110,82 metros Inicia na confluência do ribeirão Cristiane, no rio Azul, e por este abaixo até a barra do córrego Santa Catarina, e por este acima até sua nascente nas proximidades da fazenda do mesmo nome, desta nascente por uma linha reta até a barra do córrego Santo Antônio, no rio Tartaruga, por este abaixo até a barra do córrego Simão, por este acima até sua nascente, deste ponto por uma reta à nascente do córrego Biscateiro, por este abaixo até sua barra no ribeirão Amarelinho, por este abaixo até a barra do córrego Cotovelo, por este acima até a sua nascente, daí por uma reta à nascente do córrego Areia Mole, e por este abaixo até sua barra no rio São Francisco ou Ouro, por este abaixo até a barra do córrego São Mateus, deste ponto por uma linha reta à nascente do córrego Maroara, e por este abaixo até sua barra no rio Arraias, e por este

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acima até o ponto de coordenadas geográficas 11º54'18"S e 54º18'28"W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º57'07"S e 54º35'32"W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º53'43"S e 54º39'31"W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º53'54"S e 54º40'36"W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º55'31"S e 54º41'36"W, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar a MT-422, no ponto de coordenadas geográficas 11º53'28"S e 54º44'35"W, deste ponto segue pelo eixo da estrada estadual MT-422 até o ponto de coordenadas geográficas 12º00'17"S e 55º11'00"W, deste ponto segue por um semicírculo de raio 10.000,00 m (tendo como centro um ponto de coordenadas geográficas 11º58'00"S e 55º16'00"W, situado no centro da praça municipal Emilio Malinski), até encontrar o rio Azul, no ponto de coordenadas geográficas 11º52'35"S e 55º15'37"W, e por este abaixo até a barra do ribeirão Cristiane, ponto de partida.

A.2) Segunda Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis: área urbana sul e área rural sul do Município de Sinop; e a área urbana sul e área rural sul do Município de Santa Carmem, com os seguintes memoriais descritivos: A.2.1) Área Urbana Sul do Município de Sinop Área: 19.027,6428 hectares

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Perímetro: 83.308,27 metros Inicia no encontro da estrada municipal Ilka com a rodovia federal BR-163, de coordenadas

0 0 geográficas 11 45'42"S e 55 28'10"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas 0 0 geográficas 11 45'57"S e 55 27'25"WGr, deste ponto segue por uma linha reta, passando pelo eixo da estrada municipal Silvana até o entroncamento com a rodovia estadual MT-140, de coordenadas 0 geográficas 11 52'42"S e 55°26'16"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar a estrada

0 0 municipal Cirene, no ponto de coordenadas geográficas 11 55'59"S e 55 28'27"WGr, deste ponto segue

0 pelo eixo desta estrada até encontrar o córrego Úrsula, no ponto de coordenadas geográficas 11 57'14"S e 0 55 29'57"WGr, deste ponto segue o córrego acima até o ponto de coordenadas geográficas 11º58'53"S e 55º29'34"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar o córrego Rosana, no ponto de coordenadas geográficas 12º01'13"S e 55°29'37"WGr, deste ponto segue o córrego abaixo até o ponto de 0 coordenadas geográficas 12 00'41"S e 55°33'30"WGr, deste ponto segue uma linha reta até encontrar a rodovia estadual MT-222, no ponto de coordenadas geográficas 11º51'51"S e 55º34'26"WGr, deste ponto segue uma linha reta passando pelo eixo da rodovia e da avenida Bruno Martini até o ponto de coordenadas geográficas 11°51'02"S e 55º31'32"WGr, deste ponto segue por uma linha reta passando pelo centro da cidade de Sinop até encontrar a estrada municipal Ruth, no ponto de coordenada coordenadas geográficas 0 11º51'50"S e 55 28'24"WGr, deste ponto segue o eixo da estrada municipal Cirineu Coan, no ponto de coordenadas geográficas 11º51'38"S e 55º28'21"WGr, deste ponto segue o eixo da estrada até encontrar a estrada municipal Adalgisa, no ponto de coordenadas geográficas 11º51'42"S e 55º27'18"WGr, deste ponto segue o eixo da estrada até encontrar a estrada municipal Silvana, no ponto de coordenadas geográficas 11º47'28"S e 55º28'00"WGr, deste ponto segue o eixo da estrada até encontrar a rodovia federal BR-163, no ponto de coordenadas geográficas 11º47'13"S e 55º28'33"WGr, deste ponto segue o eixo da rodovia até encontrar a estrada municipal Ilka, ponto de partida.

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A.2.2) Área Rural Sul do Município de Sinop Área: 173.286,1729 hectares Perímetro: 324.321,29 metros Inicia no encontro da rodovia federal BR-163 com o ribeirão Baixada Morena, de coordenadas geográficas 11º29'44"S e 55°21'49"WGr, deste ponto segue por este ribeirão acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º35'41"S e 55º17'46"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do rio Renato, de coordenadas geográficas 11º39'50"S e 55°17'05"WGr, deste ponto segue por outra linha reta até a cabeceira do ribeirão Cristiane, de coordenadas geográficas 11º40'12"S e 55°09'53"WGr, segue por este ribeirão abaixo até a sua foz no rio Azul, segue por este rio acima até a barra do córrego Guilhermina, segue por este córrego acima até o ponto em que ele é cortado pela estrada Dona Rosa, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Norma, de coordenadas geográficas 12º05'24"S e 55°18'21"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego Andréia, no rio Caiabi, segue por este rio abaixo até a sua barra no rio Teles Pires ou São Manoel, segue pelo rio Teles Pires ou São Manoel abaixo até a ponte sobre a rodovia estadual MT-222, de coordenadas geográficas 11°53'40"S e 55°39'24"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta rodovia até a coordenadas geográficas 11º51'51"S e 55°34'26"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até o córrego Rosana, de coordenadas geográficas

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12º00'41"S e 55º33'30"WGr, deste ponto segue o córrego acima até o ponto de coordenadas geográficas 12º01'13"S e 55º29'37"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar o córrego Úrsula, de coordenadas geográficas 11º58'53"S e 55°29'34"WGr, deste ponto segue pelo córrego abaixo até encontrar a estrada municipal Cirene, no ponto de coordenadas geográficas 11º57'14"S e 55º29'57"WGr, deste ponto pelo eixo da estrada até o ponto de coordenadas geográficas 11º55'59"S e 55º28'27"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até o entroncamento da rodovia estadual MT-140 com a estrada municipal Silvana, no ponto de coordenadas geográficas 11º52'42"S e 55º26'16"WGr, deste ponto segue por uma linha reta, passando pelo eixo da estrada até o ponto de coordenadas geográficas 11º45'57"S e 55º27'25"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar a rodovia federal BR-163, no ponto de coordenadas geográficas 11º45'42"S e 55º28'10"WGr, deste ponto segue pelo eixo da rodovia até encontrar o ribeirão Baixada Morena, ponto de partida.

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A.2.3) Área Urbana Sul do Município de Santa Carmem Área: 13.239,5708 hectares Perímetro: 60.936,52 metros Inicia na ponte da estrada estadual MT-140 no rio Azul, de coordenadas geográficas 11º54'43"S e 55º17'47"W, deste ponto segue pelo eixo da estrada estadual MT-140, passando pelo centro da cidade de Santa Carmem, até encontrar a rodovia estadual MT-422, no ponto de coordenadas geográficas 12º01'29"S e 55º16'34"W, deste ponto segue pelo eixo da rodovia estadual MT-422 até o ponto de coordenadas geográficas 12º00'17"S e 55º11'00"W, deste ponto segue por um semicírculo de raio 10.000,00 m (tendo como centro um ponto de coordenadas geográficas 11º58'00"S e 55º16'00"W, situado no centro da praça municipal Emilio Malinski), até encontrar o córrego Guilhermina, no ponto de coordenadas geográficas 11º57'40"S e 55º21'30"W, e por este abaixo até sua barra no rio Azul, e por este abaixo até a ponte da estrada estadual MT-140 no rio Azul, no ponto de coordenadas geográficas 11º54'43"S e 55º17'47"W, ponto de partida.

A.2.4) Área Rural Sul do Município de Santa Carmem Área: 177.102,9669 hectares Perímetro: 347.988,81 metros Inicia na rodovia estadual MT-422 no ponto de coordenadas geográficas 11º53'28"S e 54º44'35"W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º55'31"S e 54º41'36"W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º53'54"S e 54º40'36"W,

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deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º53'43"S e 54º39'31"W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º57'07"S e 54º35'32"W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º54'18"S e 54º18'28"W, situado no rio Arraias, e por este acima até a barra do ribeirão Purificação, por este acima até sua nascente, deste ponto por uma linha reta à nascente do córrego da Volta, descendo por este até o córrego Três Passos, por este abaixo até sua barra no rio Tartaruga, descendo por este até o ribeirão Mariana, pelo ribeirão Mariana acima até a barra do córrego Guadalupe, por este acima até a barra do córrego Norma, por este acima até sua nascente, deste ponto por uma reta à nascente do córrego Guilhermina, e por este abaixo até o ponto de coordenadas geográficas 11º57140"S e 55º21'30"W, deste ponto segue por um semicírculo de raio 10.000,00 m (tendo como centro um ponto de coordenadas geográficas 11º58'00"S e 55º16'00"W, situado no centro da praça municipal Emilio Malinski), até encontrar a rodovia estadual MT-422 no ponto de coordenadas geográficas 12º00'17"S e 55º11'00"W, deste ponto segue pelo eixo da rodovia estadual MT-422 até o ponto de coordenadas geográficas 11º53'28"S e 54º44'35"W, ponto de partida.

B - Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município Sinop. B.1) Primeira Circunscrição - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais: área urbana norte e área rural norte do Município de Sinop, delimitadas nos memoriais descritivos constantes nos subitens A.1.1 e A.1.2 do item 2 deste Anexo.

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B.2) Segunda Circunscrição - 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais: área urbana sul e área rural sul do Municípiode Sinop, delimitadas nos memoriais descritivos constantes nos subitens A.2.1 e A.2.2 do item 2 deste Anexo."

Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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