Será considerado abuso quando:Ivaler-se do cargo para induzir o agente público a relações pessoais involuntárias, abordagem não desejada pelo outro com intenção sexual, ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterização, o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função;
IIdesprezo, ignorância ou humilhação ao agente público, que o isole de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros agentes públicos, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;
IIIprivação de informações, treinamentos, cursos técnicos, profissionais, ou superiores que sejam necessários ao desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;
IVdivulgação de rumores e comentários maliciosos, ou o fomento de boatos inidôneos em detrimento da imagem do agente público, bem como a prática de críticas ou subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do agente público, revista vexatória;
Vdesrespeito da limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
VIpreterição do agente público, em quaisquer escolhas, em razão de deficiência física, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;
VIIqualquer conduta abusiva gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, que, intencional, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.
VIIIrelegar o agente público ao ostracismo, ou fazer sua transferência sem relevante interesse público, desprovida de fundamentação, mudar sua escala ou seu turno sem aviso prévio.
IXexpor o agente público a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional, instruções confusas e imprecisas de ordem de serviço, atribuir erros imaginários, exigir sem necessidade, trabalhos urgentes, sobrecarga de tarefas ao servidor, impor horários injustificados;
Xtodo ato resultante de assédio sexual ou moral é nulo de pleno direito, o assediador independentemente das sanções administrativas prevista na legislação, está sujeito a responsabilidades civis e penais;
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XIpor provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio sexual ou moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância e inquérito Policial Militar,
XIItoda e qualquer acusação deve ser clara e tipificada, em perfeita consonância entre o fato delituoso praticado e sua acusação, logo, em absoluta correspondência entre a conduta e a norma que descreve, não se permitindo que se puna por uma conduta aproximada ou assemelhada, jamais de forma genérica, subjetiva e abstrata, sendo incabível a sua extensão, analogia ou proximidade, apurada mediante sindicância, inquisitória, respeitando o devido processo legal, contraditório e a mais ampla defesa, nos termos do