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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 634, de 14 de outubro de 2019

Nº 634/2019

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 616, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CECTI e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica acrescentado o inciso XXI ao § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 616, de 04 de abril de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º(...) (...)
XXIentidades representativas do meio empresarial, profissional, acadêmico e científico. (...)"
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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