Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 551, de 5 de dezembro de 2014
Nº 551
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 498, de 04 de julho de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam acrescentados os incisos VIII, IX e X ao Art. 3º da Lei Complementar nº 498, de 04 de julho de 2013, com a seguinte redação: "Art. 3º (...)
(...)
VIII01 (um) representante do Ministério Público;
IX01 (um) representante do Poder Judiciário;
X01 (um) representante da Defensoria Pública. (...)"
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2014.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 22/10/2025 13:00