Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 54, de 23 de dezembro de 1998
Nº 54
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 22, de 09 de novembro de 1992.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.
A alínea "l" do Artigo 19 da Lei Complementar n° 22, de 09 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 (...)
I(...)
l)04 (quatro) representantes retirados das entidades regionais de representação dos profissionais da área de saúde".
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1998.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:21