Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 376, de 15 de dezembro de 2009
Nº 376
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera o inciso III do Art. 17 da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, e outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.
O inciso III do Art.17 da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 (...) (...)
IIIcontribuição mensal do Estado, prevista na Lei Orçamentária Estadual - LOA; (...)"
Art. 2.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado - em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 05/08/2025 11:00