Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 375, de 15 de dezembro de 2009

Nº 375

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
As Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica tem por finalidade a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Estado de Mato Grosso em todas as suas modalidades.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela LC nº 500, D.O. de 22/07/2013, com efeitos a partir de 22/01/2013

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Diretor das Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 2.
A Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica terá em sua estrutura:
IConselho Diretor;
IIDiretoria da Unidade;
IIICoordenadoria de Desenvolvimento Educacional;
a)Gerencia de Apoio Pedagógico;
IVCoordenadoria de Integração Escola e Comunidade.
Art. 3.
O Conselho Diretor será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I01 (um) Diretor da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica;
II01 (um) representante do corpo docente;
III01 (um) representante do corpo discente;
IV01 (um) representante dos cargos técnicos que compõem a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Mato Grosso;
V01 (um) representante dos sindicatos patronais da indústria, comércio ou agricultura do Município sede da Escola;
VI01 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores da indústria, comércio ou agricultura do Município sede da Escola;
VII01 (um) representante do Conselho Municipal do Trabalho;
VIII01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairros do Município sede da Escola.
§ 1ºO Presidente do Conselho será escolhido por seus Pares mediante processo eletivo.
§ 2ºOcorrendo vacância na Presidência do Conselho deverá ocorrer novo processo eletivo para complementação do mandato originalmente estabelecido.

Texto Compilado - Atualizado até a data 22/07/2013

Página 1 de 3 Horário de compilação: 03/07/2026 11:15 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 4.
Os membros do Conselho Diretor, representantes de entidades sindicais e associações de classe, serão indicados pelos segmentos que representam.
§ 1ºOs nomes dos representantes da sociedade indicados serão encaminhados ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2ºOs representantes desses segmentos terão mandato de 01 (um) ano permitida uma recondução.
Art. 5.
Os membros que representam a comunidade escolar serão eleitos por seus Pares para um mandato de 01 (um) ano permitida uma recondução.
§ 1ºCompete ao Diretor da Unidade Escolar a organização e coordenação da eleição dos membros do Conselho Diretor, representantes da comunidade acadêmica em todas as suas etapas.
§ 2ºOs participantes da comissão eleitoral, previamente designados pelo Diretor da unidade escolar, não poderão ser candidatos.
§ 3ºO primeiro e o segundo colocado serão eleitos, respectivamente, como Conselheiro titular e Conselheiro suplente.
§ 4ºA homologação dos nomes do Conselheiro titular e Conselheiro suplente será feita pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.
§ 5ºApós homologação serão nomeados mediante Ato Governamental.
Art. 6.
São competências do Conselho Diretor:
Iacompanhar a execução das atividades da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica;
IIorientar as atividades da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica para que sejam compatíveis com os planos regionais de desenvolvimento;
IIIorientar as atividades da escola no sentido de integrá-la às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia em seu Plano de Trabalho Anual e Plano Plurianual do Governo;
IVindicar um membro entre os servidores efetivos da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional Tecnológica para, juntamente com o Diretor, realizar a gestão financeira de recursos repassados à escola, conforme disposto na legislação em vigor.
Art. 7.
Cabe ao Diretor de cada Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica garantir as condições para o funcionamento do Conselho Diretor.
§ 1ºO Conselho Diretor se reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes ao ano e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 2ºAs reuniões do Conselho Diretor terão início com quorum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 3ºOs membros do Conselho Diretor não perceberão qualquer espécie de retribuição pecuniária, e o exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 8.
Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer um dos membros do Conselho Diretor, assumirá a cadeira o respectivo suplente, para a complementação do mandato originalmente estabelecido.
Parágrafo únicoSe necessário, poderá ser escolhido novo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.
Art. 9.
Os membros do Conselho perderão seus mandados:
Ipor renúncia;
IIpor ausências injustificadas em mais de 02 (duas) reuniões ordinárias no ano.
§ 1ºA destituição de membro do Colegiado obedecerá às normas regimentais.

Texto Compilado - Atualizado até a data 22/07/2013

Página 2 de 3 Horário de compilação: 03/07/2026 11:15 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

§ 2ºEm caso de vacância, assume como titular o respectivo suplente;
§ 3ºAs substituições de titulares e suplentes dar-se-ão exclusivamente para complementação de mandato.
Art. 10.
As normas de funcionamento do Conselho Diretor constarão do seu Regimento Interno a ser aprovado em reunião ordinária e homologado pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 11.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 22/07/2013

Página 3 de 3 Horário de compilação: 03/07/2026 11:15

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.