Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 30, de 15 de dezembro de 1993

Art. 1.

Fica criada a Universidade do Estado de Mato Grosso, sob a forma jurídica de Fundação.

Parágrafo únicoFica extinta a Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso-FESMT, juntamente com os cargos que a integram.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Cria a Universidade do Estado de Mato Grosso, extingue a Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso, cria cargos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 2.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

§ 1º(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

§ 2º(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Art. 3.

Passa a integrar a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso todo o patrimônio da Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso-FESMT, tendo em vista sucessivas alterações afetivas após a criação do Instituto de Ensino Superior de Cáceres-IESC, pela Lei Municipal nº 703, de 20.07.78, estadualizado pela Lei nº 4.960, de 19.12.85, sob a denominação de Fundação Centro Universitário de Cáceres-FCUC, alterado pela Lei nº 5.495, de 17.07.89, passando a denominar-se Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres-FCESC, e finalmente, Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso-FESMT, através da Lei Complementar, nº 14 de 16.01.92.

Art. 4.

Os servidores estáveis e efetivos da Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso-FESMT serão remanejados para o Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso-FUNEMT, de acordo com Plano de Cargos e Salários desta, mediante enquadramento, sem prejuízo dos seus direitos e vantagens.

Art. 5.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Parágrafo único(VETADO).

Art. 6.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

I(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

II(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

III(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

IV(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

V(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

VI(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Art. 7.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Texto Compilado - Atualizado até a data 30/06/2008

Página 1 de 6 Horário de compilação: 03/07/2026 11:08 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

I(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

II(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

III(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

IV(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

V(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

VI(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

VII(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

VIII(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Art. 8.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

I(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

a)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

b)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

II(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

a)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

b)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

c)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

d)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

III(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

a)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

b)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

c)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

d)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

IV(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

a)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

b)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

c)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

d)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

e)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Texto Compilado - Atualizado até a data 30/06/2008

Página 2 de 6 Horário de compilação: 03/07/2026 11:08 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

f)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

g)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

h)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

V(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

a)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

b)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

c)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

d)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

e)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

f)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

g)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

h)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

i)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

j)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

l)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

m)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

n)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

VI(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

a)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

b)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

c)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

d)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Texto Compilado - Atualizado até a data 30/06/2008

Página 3 de 6 Horário de compilação: 03/07/2026 11:08 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

e)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

f)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

g)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

h)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

i)(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008) (Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Art. 9.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Art. 10.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Art. 11.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Parágrafo único(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Art. 12.

(Revogado pela LC nº 319, D.O. de 30/06/2008)

Parágrafo único(VETADO).

Art. 13.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 1993.

as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

Texto Compilado - Atualizado até a data 30/06/2008

Página 4 de 6 Horário de compilação: 03/07/2026 11:08 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO I FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNEMT CARGOS SÍMBOLO QUANT.

Reitor DGA-2 01

Pró-Reitor de Ensino e Extensão DNS-1 01

Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação DNS-1 01

Pró-Reitor de Administração e Finanças DNS-1 01

Diretor de Faculdade DAS-4 03

Diretor de Instituto DAS-4 03

Assessoria Superior DAS-4 04

Chefe de Gabinete DAS-3 01

Coordenador Regional DAS-3 09

Chefe de Departamento de Ensino DAS-2 17

Chefe de Divisão - Administração Executiva DAS-2 13

Chefe de Divisão - Administração Regionalizada DAS-1 15

ANEXO II FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO E MATO GROSSO-FUNEMT CARGOS QUANTIDADE

Advogado 01

Agente de Administração 02

Analista de Sistemas 02

Assistente de Administração 74

Auxiliar de Serviços Gerais I 30

Auxiliar de Serviços Gerais II 01

Biblioteconomista 08

Contador 01

Contínuo 09

Economista 01

Texto Compilado - Atualizado até a data 30/06/2008

Página 5 de 6 Horário de compilação: 03/07/2026 11:08 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Gráfico 01

Gráfico Auxiliar 01

Operador de Recursos Audiovisuais 03

Oficial de Manutenção 04

Motorista 09

Técnico de Laboratório 06

Técnico em Assuntos Educacionais 16

Técnico em Contabilidade 17

Telefonista 03

Vigia 23

Professor Auxiliar 420

Professor Assistente 40

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 30/06/2008

Página 6 de 6 Horário de compilação: 03/07/2026 11:08

Remissões do artigo