Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 294, de 26 de dezembro de 2007
Nº 294
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera o Art. 6º da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.
O Art. 6º da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 6.
O cargo de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela dos Anexos III e VII desta lei complementar:
IClasse A: habilitação em ensino médio;
IIClasse B: habilitação em grau superior, em nível de graduação;
IIIClasse C: habilitação em curso de especialização lato sensu relacionado à área de habilitação do cargo;
IVClasse D: habilitação em curso de mestrado ou doutorado na área de educação ou relacionado às atribuições do cargo.
§ 1ºCada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2ºO ingressante na carreira de Técnico Administrativo Educacional será posicionado obrigatoriamente na classe e nível inicial, conforme enquadramento, nos Anexos III ou VII desta lei complementar.
§ 3ºA mudança do Anexo VII para o Anexo III desta lei complementar fica condicionada à conclusão do curso de profissionalização específica, sendo garantido as elevações de classes de acordo com os títulos contidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 4ºA profissionalização especifica que trata o parágrafo anterior deve atender as normas do Conselho Nacional de Educação."
Art. 2.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 27/08/2025 17:00