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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 291, de 26 de dezembro de 2007

Nº 291

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
28 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a instituir entidade denominada "Fundação Nova Chance" visando o Atendimento Assistencial e Profissionalizante do Presidiário no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundação denominada "Nova Chance" visando o atendimento assistencial e profissionalizante do presidiário no Estado de Mato Grosso, a qual se regerá por esta lei complementar e por seus estatutos aprovados por decreto estadual.
Art. 2.
A Fundação terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato institutivo no registro competente, com o qual serão apresentados os estatutos e o respectivo decreto de aprovação.
Parágrafo únicoO Estado de Mato Grosso será representado pela Procuradoria-Geral do Estado nos atos extra-judiciais de sua instituição.
Art. 3.
A Fundação, pessoa jurídica dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, é vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. (Redação dada pela LC nº 485, D.O. de 07/01/2013)

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4.
A Fundação terá por objetivo contribuir para a recuperação social, psicossomática e familiar dos presidiários e para a melhoria de suas condições de vida, através da elevação do nível de sanidade física, social, moral e familiar, bem como profissionalizar e oferecer oportunidade de trabalho remunerado ao presidiário e egresso do sistema prisional mato-grossense, propondo-se, para tanto, a:
Iorganizar os condenados e egressos do sistema prisional para a promoção assistencial e crescimento social, moral, familiar e técnico, através da instrução e prática profissionalizante;
IIpromover o crescimento cultural dos condenados e egressos do sistema prisional;
IIIincentivar o bom convívio social e pela agregação comunitária;
IVestabelecer contratos, convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito publico e/ou privado, visando implementar os objetivos da Fundação;

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Vofertar instrução profissional, conforme escolha pessoal do condenado, na área produtiva industrial, comercial e de serviços, notadamente na construção civil;
VIofertar labor sócio-educativo aos presidiários, como complemento ao aperfeiçoamento da instrução profissional;
VIIprestar serviços, a título oneroso ou gratuito;
VIIIprestar assistência social e à saúde dos presidiários, bem como orientação jurídica;
IXpromover o lazer, o esporte e o convívio social e familiar entre os presidiários, egressos e a comunidade;
Xconcorrer para a melhoria do rendimento do trabalho executado pelos presidiários;
XIcolaborar com órgãos, departamentos, secretarias de Estado e coordenadorias dos estabelecimentos penitenciários e com outras entidades, na solução de problemas relativos a assistência social, médica e material ao presidiário;
XIIconcorrer para o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho, visando a melhoria qualitativa e quantitativa na produção dos presídios, bem como de sua comercialização;
XIIIpromover estudos e pesquisas relacionadas com seus objetivos e sugerir aos poderes públicos competentes as medidas necessárias ou convenientes para atingir suas finalidades;
XIVdesenvolver outras atividades afins e correlatas.
Art. 5.
A Fundação atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, mediante convênios, contratos, parcerias públicas e/ou privadas, cooperações técnicas ou financeiras e concessão de auxílios.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

Art. 6.
O patrimônio da Fundação será constituído:
Ipela dotação inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do Tesouro Estadual;
IIpelos bens e direitos que lhe sejam doados por entidades públicas ou privadas, ou por pessoas físicas;
IIIpelos bens que vier a adquirir, a qualquer título;
IVpelos rendimentos de suas atividades.
Parágrafo únicoNo caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 7.
A Fundação contará com os recursos provenientes de:
Idotação consignada anualmente no orçamento do Estado;
IIdoações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, legados, auxílios e contribuições de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas;
IIIrendas de seus bens patrimoniais, de serviços e outras de natureza eventual;
IVoutros recursos e rendimentos decorrentes de contratos, parcerias públicas e/ou privadas, cooperações técnicas ou financeiras, concessão de auxílios e demais transações;
Vrecursos confiscados ou provenientes de alienação dos bens perdidos em favor do Estado;
VI3% (três por cento) do montante arrecadados dos concursos prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do governo do Estado, nos termos da legislação;

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VIIrendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação de seus recursos.
Parágrafo únicoA Fundação poderá receber doações, legados, auxílios e contribuições para a constituição de fundos específicos.
Art. 8.
Os bens, direitos e recursos da Fundação serão utilizados exclusivamente para a consecução de seus fins.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 9.
São órgãos da Fundação o Conselho Curador e a Presidência.
Parágrafo únicoO Conselho Curador é o órgão superior de deliberação e a Presidência, o órgão executivo.

SEÇÃO II

Do Conselho Curador

Art. 10.
Conselho Curador será composto de 15 (quinze) membros, a saber:
ISecretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos. (Redação dada pela LC nº 485, D.O. de 07/01/2013)
IISecretario de Estado Adjunto de Justiça;
IIIRepresentantes das seguintes Secretarias de Estado:
a)Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
b)Educação;
c)Fazenda;
d)Planejamento e Coordenação Geral;
e)Saúde;
f)Indústria, Comércio, Minas e Energia;
IVRepresentante da Procuradoria-Geral do Estado;
V4 (quatro) membros indicados por outras instituições, escolhidas pelo Governador do Estado, dentre elas: organizações sociais, federações, entidades de classe, e seguimentos afim;
VI2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1ºOs membros a que se refere o inciso III deste artigo, serão designados pelo Governador do Estado.
§ 2ºÉ vedada a acumulação da função de Curador com qualquer outra de natureza técnica ou administrativa da fundação.
§ 3ºA função de Membro do Conselho Curador não será remunerada.

SEÇÃO III

Da Presidência

SUBSEÇÃO I – Dos órgãos da Presidência

Art. 11.
A Presidência da Fundação, órgão executivo, será integrada por uma Diretoria Executiva, com:

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IAssessorias;
II(Revogado pela LC nº 485, D.O. de 07/01/2013)

SUBSEÇÃO II – Do Presidente da Fundação

Art. 12.
Presidente da Fundação será livremente escolhido pelo Governador do Estado.
Parágrafo únicoO cargo de Presidente da Fundação é de provimento em comissão, ressaltando o relevante trabalho que será prestado ao Estado de Mato Grosso.

SUBSEÇÃO III – Da Diretoria Executiva

Art. 13.
cargo de Diretor Executivo é de provimento em cargo de comissão, nomeado pelo Governador, escolhido dentre pessoas com nível superior.
Parágrafo únicoA Diretoria Executiva está diretamente subordinada à Presidência.

SUBSEÇÃO IV – Da Auditoria Interna

Art. 14.
(Revogado pela LC nº 485, D.O. de 07/01/2013)
I(Revogado pela LC nº 485, D.O. de 07/01/2013)
II(Revogado pela LC nº 485, D.O. de 07/01/2013)
III(Revogado pela LC nº 485, D.O. de 07/01/2013)

SUBSEÇÃO V – Disposições Gerais

Art. 15.
s mandatos do Presidente, do Diretor Executivo e dos membros do Conselho Curador, a que se refere o
Art. 10.
, desta lei complementar, será de 4 (quatro) anos, renovável por uma só vez.

SEÇÃO IV

Do Pessoal

Art. 16.
regime jurídico do pessoal da Fundação será o estatutário.
§ 1ºOs servidores serão investidos nos cargos mediante processo apropriado, na forma prevista em lei.
§ 2ºQuando prestarem serviço, eventual ou permanente, no interior dos estabelecimentos penais ou em órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, os servidores da fundação ficarão subordinados hierarquicamente à autoridade imediata superior do local e estarão obrigados à observância de todas as normas relativas à segurança e à disciplina vigentes. (Redação dada pela LC nº 485, D.O. de 07/01/2013)
Art. 17.
Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários ou servidores da Administração direta e indireta do Estado, abrangendo o Executivo, Legislativo e Judiciário, com ou sem prejuízo dos vencimentos, salários e/ou subsídios de seus cargos ou funções, nos termos da legislação específica.

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CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.
s estatutos da Fundação serão elaborados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, aprovados e modificados através de Decreto, que disciplinarão basicamente os seguintes aspectos:
Iem relação a seus fins:
a)a formação e desenvolvimento profissional do preso;
b)a comercialização dos produtos elaborados pelo preso;
c)a promoção da melhoria do nível de saúde, de cultura e moral do preso.
IIem relação a seus meios:
a)seus recursos;
b)o sistema de administração dos recursos.
IIIem relação à avaliação de desempenho:
a)o controle de resultados;
b)o controle de legitimidade;
c)o sistema contábil e de apuração de custo
Art. 19.
É concedida isenção de tributos estaduais que incidam sobre bens ou serviços da Fundação, gozando esta das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que praticar.
Art. 20.
Ficam dispensadas de licitação as compras que os órgãos da Administração, direta ou indireta, vierem a fazer à Fundação desde que referentes a artigos produzidos pelos trabalhadores presos, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Art. 21.
s artigos produzidos obrigatoriamente ostentarão um selo ou etiqueta de procedência, na forma e modo disciplinado através dos estatutos;
Art. 22.
Para atender à despesa de que trata o inciso I do Art. 6º desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica, crédito especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 2007.
Art. 23.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou destinar, para a Fundação, recursos de suas dotações orçamentárias.
Art. 24.
Ficam criados, no quadro de pessoal da "Fundação Nova Chance", os cargos de provimento em comissão, relacionadas no Anexo único desta lei complementar.
Art. 25.
Aos servidores cedidos à Fundação pelos órgãos ou entidades da Administração Estadual, ficam assegurados todos os direitos e vantagens a que fariam jus no órgão de origem, inclusive promoção, salvo disposição contrária prevista em legislação específica.
Art. 26.
Governo do Estado deverá realizar as providências necessárias à instituição da Fundação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 27.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO Anexo único CARGO COMISSIONADO QUANT. NÍVEL VALOR R$

Presidente 01 DGA-2 7.500,00

Diretor Executivo 01 DAG-3 4.500,00

Assessor Técnico III 01 DGA-6 2.200,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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