Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 286, de 7 de dezembro de 2007
Nº 286
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.
O Inciso II do Art. 1º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, passa a ter acrescida a alínea "e" e os seguintes parágrafos:
"II - na Primeira Instância:
a)81 (oitenta e um) cargos de Promotor de Justiça de entrância especial;
b)40 (quarenta) cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância;
c)35 (trinta e cinco) cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância;
d)67 (sessenta e sete) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância;
e)25 (vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
§ 1ºO Promotor de Justiça Substituto tem a atribuição de substituir ou auxiliar membro do Ministério Público de Primeira Instância, conforme designação do Procurador-Geral de Justiça, cumprindo-lhe exercer as funções judiciais e extrajudiciais daquele a quem substituir ou auxiliar.
§ 2ºO Promotor de Justiça Substituto perceberá subsídio com valor inferior de 10% (dez por cento) ao de Promotor de Justiça de Primeira Entrância, sendo-lhe vedada a percepção de diferença por substituição ou acumulação.
§ 3ºO vitaliciamento e os créditos de lotação em Comarca de Primeira Entrância, que se dará somente após findo o estágio probatório, serão definidos por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça."
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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