Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 260, de 13 de dezembro de 2006
Nº 260
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1.
O § 1º do Art. 15 da Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 (...)
§ 1ºO prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado no Diário Oficial do Estado". (...)
Art. 2.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2006.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 07/05/2025 11:00