Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 220, de 29 de setembro de 2005

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela LC nº 566, D.O. de 20/05/2015

Autor: Poder Executivo

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n? 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1.

Esta lei complementar altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 2.

O inciso V do Art. 4º da Lei Complementar nº 214/05 passa a vigorar acrescido das alíneas "d", "e" e "f", com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

(...)

VÓrgãos de Execução Programática:

(...)

d)Superintendência de Defesa Civil;

e)Superintendência de Educação Ambiental;

f)Superintendência de Gestão Florestal."

Art. 3.

O Art. 10 da Lei Complementar nº 214/05 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 Compete à Superintendência de Biodiversidade:

Idirigir, propor, supervisionar e coordenar os trabalhos relativos ao:

a)licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos da fauna;

b)monitoramento das atividades faunísticas;

IIassessorar o Secretário nos assuntos relativos à proteção da biodiversidade, unidades de conservação e recuperação de áreas degradadas;

IIIpropor a realização de treinamentos, cursos, conferências, palestras, congressos, seminários e outros eventos relativos à biodiversidade;

IVelaborar e divulgar inventários e censos faunísticos e florísticos periódicos;

Velaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à atuação no controle, conservação, fomento, pesquisa e preservação da biodiversidade;

VIpromover o levantamento, organização e manutenção do Cadastro Estadual das Pessoas Físicas e Jurídicas Utilizadoras dos Produtos e Subprodutos da Fauna;

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VIIpropor diretrizes para implantação do zoneamento ambiental;

VIIIpromover e incentivar ações voltadas para a pesquisa florestal e faunística;

IXimplementar ações visando à proteção da biodiversidade no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Xelaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservação e preservação de recursos florestais e faunísticos, bem como as ações que promovam o desenvolvimento sustentado;

XIsupervisionar, coordenar, controlar as equipes técnicas quando das análises dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA, bem como analisar as atividades modificadoras do meio ambiente, em sua área de competência;

XIIcriar e promover mecanismos que assegurem a proteção da fauna e flora;

XIIIelaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;

XIVcolaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;

XVapresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as demais superintendências, compor o relatório anual da SEMA;

XVIparticipar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA das análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;

XVIIcompatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, em nível de administração regionalizada;

XVIII - elaborar estudos para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços de natureza técnica;

XIXdesenvolver instrumentos econômicos e tecnológicos para conservação da biodiversidade;

XXestabelecer instrumentos que promovam a recuperação de ecossistemas degradados;

XXIpromover ações visando ao fortalecimento da legislação estadual sobre a biodiversidade;

XXIIopinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;

XXIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de competência, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXIVsupervisionar o cumprimento de obrigações ambientais impostas às pessoas físicas ou jurídicas, em sua área de atuação, incluindo através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de áreas degradadas, dentre outros;

XXVapoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XXVIpropor a criação de unidades de conservação, supervisionar, coordenar, e executar ações para implantação, administração, manutenção e regularização fundiária das mesmas;

XXVII - implementar a política estadual de pesca;

XXVIII - promover e incentivar o estabelecimento de normas e diretrizes com os demais órgãos e entidades responsáveis pela pesca;

XXIXsupervisionar, coordenar e orientar o controle das atividades de pesca, bem como os empreendimentos voltados para essa atividade;

XXXexercer as demais competências que lhe forem conferidas."

Art. 4.

Fica acrescido o Art. 12-A à Lei Complementar nº 214/05, com a seguinte redação:

"Subseção VIII

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Da Superintendência de Gestão Florestal

"Art. 12-A Compete à Superintendência de Gestão Florestal:

Isupervisionar, coordenar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações referentes à política estadual florestal;

IIdirigir, coordenar, executar e monitorar os trabalhos relativos ao licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos florestais;

IIIcoordenar, licenciar e monitorar as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal, reposição florestal, desmatamento para agricultura e pecuária, e queima controlada;

IVelaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos nacionais e internacionais relativos às atividades produtivas dos recursos florestais, bem como as ações que promovam o desenvolvimento sustentado;

Velaborar e propor diretrizes para implantação de políticas estaduais de gestão florestal;

VIanalisar, controlar e monitorar o uso sustentável dos recursos florestais, assim como o controle do fluxo, incluindo o seu transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos produtos e subprodutos florestais;

VIIpromover o levantamento, organização e manutenção do Cadastro Estadual das Pessoas Físicas e Jurídicas Utilizadoras dos Produtos e Subprodutos de Recursos Florestais;

VIIIemitir parecer e laudo técnico referentes às atividades florestais, licenciamento ambiental e geoprocessamento quando solicitado por outros setores da SEMA ou por outra entidade pública;

IXanalisar, autorizar, controlar, licenciar e monitorar o manejo florestal sustentável;

Xsupervisionar, analisar, controlar, licenciar e monitorar as propriedades rurais;

XIanalisar e emitir relatórios técnicos nos processos de EIA/RIMA, bem como subsidiar os pareceres de licenciamento de atividades a serem executadas por outras unidades da SEMA, sempre que requisitado;

XIIimplementar e gerenciar sistema de informação afetos às ações de uso adequado dos recursos florestais;

XIIImanter atualizado e disponível para consultas, o cadastro e bancos de dados dos empreendimentos industriais e das atividades utilizadoras de recursos florestais;

XIVimplementar em conjunto com o órgão federal competente o Sistema Compartilhado de Licenciamento da Propriedade Rural - SLAPR;

XVdar publicidade às informações do SLAPR por meio do Sistema Compartilhado de Informações sobre o Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais da Amazônica Legal - SISCOM;

XVIdar suporte operacional às diversas superintendências da SEMA, através de laboratório de geoprocessamento, na confecção de relatórios, mapas no controle de dados, bem como na leitura, interpretação e análise de relatórios e mapas, utilizando imagens e cartas geográficas, apoiadas em sistemas de informações geográficas, técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto;

XVIIpropor alternativas de modernização do sistema de geoprocessamento;

XVIII - analisar e propor projetos relacionados ao aprimoramento dos sistemas de geoprocessamento e sensoriamento remoto utilizados pela SEMA;

XIXrealizar a detecção e o monitoramento diário das queimadas no Estado, bem como a emissão de relatórios e gráficos para subsidiar as equipes de planejamento e fiscalização da instituição;

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XXapoiar e participar da fiscalização do desmatamento, queimadas e qualquer tipo de alteração antrópica detectadas, bem como dos trabalhos de pesquisas em campo relacionados com as técnicas de sensoriamento remoto;

XXIelaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;

XXIIcolaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;

XXIII - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as demais superintendências compor o relatório anual da SEMA;

XXIVparticipar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA, das análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;

XXVcompatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, em nível de administração regionalizada;

XXVIelaborar estudos para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços de natureza técnica;

XXVII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;

XXVIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de competência, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXIXsupervisionar o cumprimento de obrigações ambientais impostas às pessoas físicas ou jurídicas, em sua área de atuação, incluindo através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de áreas degradadas, dentre outros;

XXXapoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XXXIpropor a criação de unidades de conservação, supervisionar, coordenar, e executar ações para implantação, administração, manutenção e regularização fundiária das mesmas.

XXXII - exercer as demais competências que lhe forem conferidas em regulamento."

Art. 5.

Fica acrescido o Art. 12-B à Lei Complementar nº 214/05, com a seguinte redação:

"Subseção IX Da Superintendência de Educação Ambiental

Art. 12-

B. Compete à Superintendência de Educação Ambiental:

Ipromover a divulgação da Política Ambiental do Estado de Mato Grosso, visando à adoção de práticas e atitudes conservacionistas em relação ao meio ambiente;

IIimplementar ações de educação ambiental em parceria com a Secretaria de Estado de Educação;

IIIdivulgar e estimular práticas alternativas de educação ambiental de uso racional dos recursos naturais;

IVmobilizar e sensibilizar a comunidade mato-grossense para o exercício do controle social sobre a implementação da Política Ambiental do Meio Ambiente;

Vcriar espaços para a discussão ambiental e trocas de experiências na área ambiental;

VIelaborar e executar programas e projetos de educação ambiental de forma integrada com ações dos demais órgãos da SEMA;

VIIestabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais para a implementação de ações de educação ambiental no Estado de Mato Grosso;

VIIIpromover a capacitação de multiplicadores em educação ambiental;

IXpromover educação ambiental nas Unidades de Conservação e em seu entorno;

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Xestimular a criação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente - COMDEMA e apoiar a criação de Agendas 21 locais;

XIincentivar a difusão de temas ambientais por intermédio de campanhas nos meios de comunicação de massa e elaboração e produção de materiais educativos;

XIIincentivar a implementação de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não governamentais;

XIIIelaborar, implementar, acompanhar e avaliar programas e projetos de educação ambiental;

XIVdesenvolver ações de educação ambiental voltadas para o ecoturismo e turismo rural;

XVpromover a implantação e implementação da Política Estadual de Educação Ambiental de forma articulada intersetorial e com órgãos governamentais e não governamentais do Estado de Mato Grosso;

XVIimplementar o Programa Mato-grossense de Educação Ambiental - PROEMA;

XVIIplanejar e executar campanhas preventivas relacionadas aos temas: desmatamento, queimada, resíduos sólidos, biodiversidade, piracema, áreas protegidas, dentre outros;

XVIII - implementar programas de educação ambiental visando à sensibilização da comunidade mato-grossense;

XIXfomentar a criação de Grupos de Trabalho de Educação Ambiental nos municípios mato-grossenses com o objetivo de possibilitar a discussão e implementação de ações de educação ambiental voltadas para a realidade local;

XXcriar um sistema de informações de educação ambiental;

XXIelaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;

XXIIcolaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;

XXIII - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as demais superintendências compor o relatório anual da SEMA;

XXIVparticipar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA, das análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;

XXVcompatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, em nível de administração regionalizada;

XXVIopinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de educação ambiental;

XXVII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de competência, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXVIII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XXIXexercer as demais competências que lhe forem conferidas em regulamento."

Art. 6.

O Anexo I da Lei Complementar nº 214/05 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta lei complementar.

Art. 7.

Fica criado, no âmbito da Superintendência de Gestão Florestal, o serviço de Disque Defesa da Floresta, a ser regulamentado no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8.

Ficam criados os Escritórios Regionais de Porto Alegre do Norte, Juara, Canarana, Guarantã do Norte, Pontes e Lacerda e Aripuanã.

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Art. 9.

Esta lei complementar entra em vigor na da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CARGOS SÍMBOLO QUANT.

01 - SECRETÁRIO DGA-1 01

02 - SECRETÁRIO ADJUNTO DGA-2 01

03 - DIRETOR EXECUTIVO DO FEMAM DGA-2 01

04 - ASSESSOR EXECUTIVO DO MEIO AMBIENTE DGA-2 02

05 - ASSESSOR ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE DGA-3 04

06 - CHEFE DE GABINETE DGA-4 01

07 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DNS-1 01

08 - ASSESSOR TÉCNICO I DNS-2 03

09 - ASSESSOR TÉCNICO II DAS-4 16

10 - ASSESSOR JURIDICO I DNS-1 04

11 - ASSESSOR JURIDICO II DNS-2 06

12 - ASSESSOR JURÍDICO III DAS-4 05

13 - ASSESSOR TÉCNICO FLORESTAL DNS-2 20

14 - ASSESSOR TÉCNICO DE UNIDADE REGIONAL DNS-2 16

15 - ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DNS-2 02

16 - ASSESSOR TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS DNS-2 02

17 - ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2 18

18 - OUVIDOR SETORIAL DNS-1 01

19 - SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS DGA-4 01

20 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DGA-4 02

21 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DAS-4 08

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22 - GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DAS-2 21

23 - GERENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DAS-2 23

24 - SUPERINTENDENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DGA-4 06

25 - COORDENADOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DAS-4 20

26 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DGA-4 01

27 - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DNS-1 14

28 - COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DNS-1 01

29 - COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DAS-4 01

30 - SUPERVISOR DE TRANSPORTES DE PRODUTOS FLORESTAIS DNS-1 01

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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